norma nº 1259/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Ano VI | Edição nº 1048 Página 6 de 10
LEI Nº 1.259, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre concessão de uso 
gratuito de bem dominial do 
Município.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1˚ Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, 
autorizado a promover a concessão de uso gratuito, pelo 
prazo de 10 (dez) anos, ao LIONS CLUB DE INDIAPORÃ, 
CNPJ 51.838.647/0001-28, declarado de Utilidade Pública 
pelo Decreto nº 250/95, do imóvel seguinte:
“Um prédio de sob nº 1.345, à Rua Manoel Urquiza 
Nogueira, esquina da Rua Rio Grande, de blocos de 
cimento e areia grossa, coberto com telhas eternite, 
contendo duas salas, uma cozinha ampla, dois banheiros 
e demais dependências e o respectivo terreno constituído 
dos lotes 01 e 02 da Quadra 01, do Bairro “Kennedy” desta 
cidade de Indiaporã – SP medindo 20m de frente, igual 
dimensão nos fundos por 27m de cada lado da frente ao 
fundo, confrontando do outro lado com o lote 03 e pelos 
com o lote 20, objeto do R. nº 01-1299, fls 01, do livro nº 
02 do Cartório do Registro de Imóveis de Fernandópolis – 
SP cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 572.”
Art. 2º A concessão será efetivada mediante o 
necessário contrato, conforme a Lei Orgânica Municipal 
(Art.101, § 3º).
Art. 3˚ Fica a concessionária responsável por todas 
as despesas com manutenção do imóvel ora concedido, 
mantendo-o no mais perfeito estado de conservação e 
limpeza.
Art. 4˚ A presente concessão de uso não exclui a 
necessidade de regularização do funcionamento da 
concessionária através dos alvarás pertinentes.
Art. 5˚ Tratando-se de entidade também assistencial 
e, havendo interesse público relevante devidamente 
justificado, dadas as atividades múltiplas desinteressadas 
e de amplo auxílio nos diversos setores do Município, fica 
dispensada a licitação para a presente outorga.
Art. 6˚ Está lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se qualquer disposição em 
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
agosto de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.260, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre revogação da Lei nº 
844/2016, e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revogada a Lei 844/2016, de 17 de 
agosto de 2016, que autorizava o recebimento, através 
de Cessão de Uso, da Companhia Energética do Estado 
de São Paulo, imóvel situado na Rua Domingos Simões 
Marques, nº 923, na cidade de Indiaporã, para instalação 
de empresas.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder em cartório todas as 
providências necessárias e pertinentes a revogação de 
que trata este Projeto de Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
agosto de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito