norma nº 2315/2021

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
www.Indiaporã.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Sexta-feira, 23 de julho de 2021 Ano VI | Edição nº 1034 Página 3 de 6
DECRETO Nº 2.315, DE 23 DE JULHO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 1.222/2021, que dispõe 
sobre as diárias dos motoristas do Município, 
e revoga o Decreto nº 2.280.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos horários correspondentes à almoço e 
jantar para fins de recebimento de diária;
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica determinado que os servidores públicos municipais que atuam como 
motoristas no transporte de pessoas para fora do Município de Indiaporã faram jus às diárias 
mencionadas na Lei nº 1.222/2021:
I – Referente ao almoço, quando o servidor chegar ao Município de Indiaporã após as 
12h00.
II – Referente ao jantar, quando o servidor chegar ao Município de Indiaporã após as 
18h00.
Art. 2º Os motoristas que necessitarem sair de viagem a partir das 19h30min não farão jus 
ao recebimento da diária correspondente ao jantar.
Art. 3º A comanda de transporte anexa, parte integrante deste Decreto, será a utilizada 
para fins de controle das viagens por conter todas as informações necessárias ao empenho para 
pagamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2.280, de 09 de junho de 2021.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 23 de julho de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– DENILSON LUIZ FREITAS –
Diretor Municipal de Administração e Planejamento 
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Sexta-feira, 23 de julho de 2021 Ano VI | Edição nº 1034 Página 4 de 6
COMANDA DE TRANSPORTE PARA FORA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP
Servidor:
DATA DESTINO DISTÂNCIA HORÁRIO DE
SAÍDA
HORÁRIO DE
CHEGADA
VALOR DA 
DIÁRIA
TOTAL
A distância será considerada para o percurso de ida e volta da viagem, usando como 
parâmetro a quilometragem oficial entre os municípios. Em caso de mais de um destino na 
mesma viagem será considerado a maior distância.
Conforme o apurado, o servidor __________________________________________, 
tem o direito de receber a importância no valor de R$ ________________ 
(_______________________________________________________________), referente ao 
transporte de ____________________________ para fora do Município de Indiaporã/SP, 
conforme Lei Municipal nº 1.222/2021.
 Indiaporã/SP, _____, de _______________________ de _____.
Encarregado: ____________________________
Conferido e de acordo: ____________________________