norma nº 1264/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Ano VI | Edição nº 1059 Página 2 de 4
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.264, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove 
mil reais) destinados a repasse do contrato de gestão – 
Associação Casa de Saúde, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber:
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 279.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL ........................................................... R$ 279.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado 
apurado no encerramento do exercício 2020.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2029 (Repasse Contrato de Gestão 
– Associação Casa de Saúde) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de 
setembro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.265, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 485.600,00 (quatrocentos e oitenta e 
cinco mil e seiscentos reais) destinados a suplementação 
das seguintes dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o 
corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0161.2036.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental – Ciclo 
I – 1ª a 4ª Série
Ficha 179: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 210.000,00
12.365.0161.2037.0000 FUNDEB 60% - Manut. da Creche Municipal – 0 
a 3 Anos
Ficha 182: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 61.000,00
12.365.0161.2038.0000 FUNDEB 60% - Manut. da Pré-Escola Municipal 
– 4 a 6 Anos
Ficha 184: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 97.000,00
12.361.0162.2039.0000 FUNDEB 40% - Ensino Fundamental – Ciclo 
I – 1ª a 4ª Série