norma nº 514/2012

FERNA SAR HUMER 
Indiaporã,garço de 2012. 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL 
Encarregado do De 
OLIVEIRA 
to. de Administração 
Governo Municipal 2009-2012,,,,,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 514/2012 - INDIAPORÃ, 14 DE MARÇO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LENI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil 
reais), destinados a obra de infraestrutura na Avenida da Saudade. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de 
Planejamento e Desenvolvimento Regional/UAM. 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0180 (Obras e Equipamentos 
Urbanos) incluindo-se o Projeto 1027 (Readequação da Avenida da Saudade), nas Leis de n° 
312/2009 (PPA 2010/2013) è n° 466/2011 (LDO/2012), com o valor do" referido crédito. • 
adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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