norma nº 1265/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Ano VI | Edição nº 1059 Página 2 de 4
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.264, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove 
mil reais) destinados a repasse do contrato de gestão – 
Associação Casa de Saúde, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber:
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 279.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL ........................................................... R$ 279.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado 
apurado no encerramento do exercício 2020.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2029 (Repasse Contrato de Gestão 
– Associação Casa de Saúde) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de 
setembro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.265, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 485.600,00 (quatrocentos e oitenta e 
cinco mil e seiscentos reais) destinados a suplementação 
das seguintes dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o 
corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0161.2036.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental – Ciclo 
I – 1ª a 4ª Série
Ficha 179: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 210.000,00
12.365.0161.2037.0000 FUNDEB 60% - Manut. da Creche Municipal – 0 
a 3 Anos
Ficha 182: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 61.000,00
12.365.0161.2038.0000 FUNDEB 60% - Manut. da Pré-Escola Municipal 
– 4 a 6 Anos
Ficha 184: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 97.000,00
12.361.0162.2039.0000 FUNDEB 40% - Ensino Fundamental – Ciclo 
I – 1ª a 4ª Série
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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Sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Ano VI | Edição nº 1059 Página 3 de 4
Ficha 186: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 60.000,00
Ficha 187: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 13.400,00
12.365.0162.2040.0000 FUNDEB 40% - Manut. da Creche Municipal – 0 
a 3 Anos
Ficha 189: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 40.000,00
Ficha 190: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 4.200,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
.................... R$ 485.600,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I 
– 1ª a 4ª Série
Ficha 230: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 270.000,00
Ficha 231: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 13.400,00
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 262: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 101.000,00
Ficha 263: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 4.200,00
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 
Anos
Ficha 271: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 97.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
.................... R$ 485.600,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de 
setembro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Dispensas
Resumo de Ratificação de Dispensa de Licitação 
para Publicação
Assunto: Dispensa de Licitação – Art. 24 – Inciso II – 
Lei Federal nº 8666/93.
Solicitante: Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente
Objeto: Contratação de empresa especializada no 
ramo para prestação de serviços de conserto mecânico 
do veículo “PÁ CARREGADEIRA – HYUNDAI – HL 740 – 
7A”, com o fornecimento de peças/produtos, ferramentas/
equipamentos e mão de obra necessária, para atender o 
Setor de Agricultura e Pecuária do Município.
Decisão: À vista das justificações do Secretário e 
do Parecer Técnico Jurídico, “RATIFICO” a Dispensa, e 
autorizo contratação dos serviços para o conserto com o 
fornecimento das peças, devido à necessidade de atender 
o Departamento Solicitante.
Fonte do Recursos: 001–PRÓPRIO
Indiaporã, 8 de setembro de 2021.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito
Processo Administrativo nº 091/2021
Processo Licitatório nº 081/2021
Dispensa de Licitação nº 037/2021