norma nº 1267/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 21 de setembro de 2021 Ano VI | Edição nº 1064 Página 2 de 7
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.266, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Dá denominação de PASSAGEM 
SUBTERRÂNEA
VEREADOR PEDRO RIBEIRO NETO à 
logradouro
público no Município de Indiaporã-SP.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º O Logradouro Público desta cidade, localizado 
no cruzamento da Rua Cândido José da Silva com a 
Rodovia Vicinal Júlio Roberto de Sant’Anna, denominar￾se-á PASSAGEM SUBTERRÂNEA VEREADOR PEDRO 
RIBEIRO NETO.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de 
setembro de 2021
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.267, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil 
reais) destinados a manutenção da atenção básica de 
saúde, nas seguintes classificações orçamentárias, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 200.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.00) (Código de Aplicação: 800.004)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 80.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.00) (Código de Aplicação: 800.004)
TOTAL GERAL ......................................................... R$ 280.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado ao 
repasse do recurso financeiro por parte do Ministério da 
Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos 
atenção básica, piso incremento temporário ao custeio 
dos serviços de atenção básica em saúde. Emenda 
parlamentar nº 26150013 do deputado Roberto Alves, 
no valor de R$ 200.000,00 e emenda parlamentar nº 
28150002 do deputado Ricardo Izar, no valor de R$ 
80.000,00.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 21 de setembro de 2021 Ano VI | Edição nº 1064 Página 3 de 7
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de 
setembro de 2021
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.268, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos 
reais) destinados a benefícios eventuais, regulamento 
pela Resolução SEDS-3, de 05/02/2021, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 10.586,96
(Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação: 500.034)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 213,04
(Fonte de Recurso: 0.02.43) (Código de Aplicação: 511.000)
TOTAL GERAL .......................................................... R$ 10.800,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação: ...................................... (subtotal) ...............
....................... R$ 10.586,96
- excesso de arrecadação vinculado ao repasse fundo a fundo 
dos recursos financeiros efetuado pela Secretaria Estadual de 
Desenvolvimento Social, regulamento pela Resolução SEDS-3, de 
05/02/2021 ..................................................................... R$ 10.586,96
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .................. 
(subtotal) .................. R$ 213,04
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
Ficha 325: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 213,04
TOTAL GERAL .......................................................... R$ 10.800,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de 
setembro de 2021
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 2.353, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras 
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,