norma nº 1270/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Ano VI | Edição nº 1077 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.269, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos 
reais) destinados a manutenção do fundo municipal 
de assistência social, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 4.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 7.500,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.033)
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 11.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 138: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 4.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
Ficha 322: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 3.750,00
Ficha 329: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 3.750,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 11.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
outubro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.270, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre inclusão de imóvel no 
perímetro urbano do Município e dá 
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Passa a pertencer ao perímetro urbano da cidade 
de Indiaporã, o imóvel rural denominado Estância Dona 
Dita, localizado neste município, objeto das matrículas 
n° 75.369 e n° 75.370, do O.R.I. de Fernandópolis, 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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totalizando uma área de 4,2479 hectares, de propriedade 
de Celso Rodrigues de Almeida Loteamentos LTDA, com 
limites e confrontações descritos conforme parágrafo 
único na forma a seguir:
Parágrafo único. A descrição do perímetro de 815,99m 
e área de 2,0789 hectares da matrícula n° 75.369, assim 
como a descrição do perímetro de 830,75m e área de 
2,1690 hectares da matrícula n° 75.370, contíguas, 
totalizando uma área de 4,2479 hectares de terras, 
constam nos projetos e demais documentos anexos, que 
ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º A área localizada dentro do perímetro descrito 
no artigo anterior, obedece aos critérios, exigências e 
normas legais pertinentes, especialmente com relação à 
preservação do meio ambiente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
outubro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.271, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a Concessão Administrativa 
de Uso de Espaço Público, a título 
oneroso, para fins de exploração e 
comércio de Lanchonete, localizado 
no Estádio Municipal de Indiaporã 
“QUERUBINO DE PAULA” e dá 
outras providencias.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, 
nos termos do que dispõe o Artigo 97 e seguintes, 
notadamente, o § 3º do Artigo 101, todos da Lei Orgânica 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
autorizado a conceder, a título oneroso, mediante 
concorrência pública e contrato, o uso do espaço da 
lanchonete, localizada no Estádio Municipal de Indiaporã 
“QUERUBINO DE PAULA”, para fins de exploração 
econômica.
Art. 2º O instrumento jurídico de que trata esta Lei deverá 
ser firmado com pessoa física ou jurídica, habilitada em 
licitação pública, e que tenha como objetivo a exploração 
econômica consistente na comercialização de gêneros 
alimentícios, bebidas e congêneres, na lanchonete 
localizada paralelamente à Avenida da Saudade, dentro 
do Estádio Municipal Querubino de Paula.
Art. 3º O edital de concorrência observará as 
disposições legais e o interesse e finalidade públicos.
Art. 4º O vencedor da licitação estará ciente de que, 
para o recebimento da concessão, deverá desembolsar 
a quantia mínima anual, que será baseada nos valores 
praticados no mercado, no serviço implantado, no espaço 
ocupado, e seu valor comercial.
Parágrafo único. O preço e/ou condições, a título 
de onerosidade, pela respectiva concessão, serão 
minuciosamente descritos no edital de abertura da 
licitação a ser oportunamente realizada para tal finalidade.
Art. 5º A concessão a ser outorgada terá a duração 
de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato 
de concessão, podendo, a critério da administração ser 
prorrogada por uma única vez e pelo mesmo período, 
através de termo aditivo.
Art. 6º Constarão expressamente no contrato a ser 
celebrado, as seguintes cláusulas:
I – Eventuais construções e benfeitorias realizadas 
no imóvel se incorporam a este, tornando-se propriedade 
pública, sem direito de retenção, reembolso ou 
indenização.
II – A utilização do bem, bem como sua exploração, 
não eximem o particular da obtenção e pagamento