norma nº 1272/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Ano VI | Edição nº 1077 Página 5 de 6
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.272, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a Concessão Administrativa 
de Uso de Espaço Público, a título 
oneroso, para fins de exploração e 
comércio de Lanchonete, localizado 
no Praça central de Indiaporã 
denominada Luiz Antônio do Amorim 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de 
Indiaporã, nos termos do que dispõe o Artigo 97 e 
seguintes, notadamente, o § 3º do Artigo 101, todos da 
Lei Orgânica do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado 
de São Paulo, autorizado a conceder, a título oneroso, 
mediante concorrência pública e contrato, o uso do 
espaço do “Quiosque nº 02”, localizado na Praça central 
de Indiaporã, denominada Luiz Antônio do Amorim, no 
terreno de propriedade da Mitra Diocesana de Jales – 
Paróquia São João Batista de Indiaporã, compreendendo 
uma área construída de 65,68m², para fins de exploração 
econômica.
Art. 2º O instrumento jurídico de que trata esta 
Lei deverá ser firmado com pessoa física ou jurídica, 
habilitada em licitação pública, e que tenha como objetivo 
a exploração econômica, com vistas à exploração de 
atividades de lanchonetes, restaurante e shows artísticas 
e/ou culturais, no Quiosque nº 02, localizado na praça 
central entre as ruas Manoel Urquiza Nogueira e Orozimbo 
Luiz Arantes, dentro da Praça da Matriz.
Art. 3º O edital de concorrência observará as 
disposições legais e o interesse e finalidade públicos.
Art. 4º O vencedor da licitação estará ciente de que, 
para o recebimento da concessão, deverá desembolsar 
a quantia mínima anual, que será baseada nos valores 
praticados no mercado, no serviço implantado, no espaço 
ocupado, e seu valor comercial.
Parágrafo único. O preço e/ou condições, a título 
de onerosidade, pela respectiva concessão, serão 
minuciosamente descritos no edital de abertura da 
licitação a ser oportunamente realizada para tal finalidade.
Art. 5º A concessão a ser outorgada terá a duração 
de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato 
de concessão, podendo, a critério da administração ser 
prorrogada por uma única vez e pelo mesmo período, 
através de termo aditivo.
Art. 6º Constarão expressamente no contrato a ser 
celebrado, as seguintes cláusulas:
I – Eventuais construções e benfeitorias realizadas 
no imóvel se incorporam a este, tornando-se propriedade 
pública, sem direito de retenção, reembolso ou 
indenização.
II – A utilização do bem, bem como sua exploração, 
não eximem o particular da obtenção e pagamento 
das licenças, impostos e taxas referentes à atividade 
comercial.
III – As despesas com manutenção e conservação do 
bem correrão por conta da concessionária, não cabendo 
qualquer indenização ou compensação na hipótese 
de ocorrer o término da pactuação por justo motivo ou 
interesse público.
IV – Incumbe a concessionária, a par da satisfação 
da remuneração ou dos encargos específicos, manter o 
imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim 
devendo restituí-lo.
V – As despesas referentes à energia elétrica e água/
esgoto (caso exista ligação independente) e congêneres 
são de responsabilidade da concessionária, devidamente 
previsto no Edital da Licitação.
VI – Sem o prévio consentimento da Administração 
Pública Municipal não é permitida a concessão ou 
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transferência, parcial ou total, para terceiros, a qualquer 
título, do bem e/ou direito objeto do contrato celebrado.
VII – O contrato poderá ser objeto de rescisão 
antecipada, mediante revogação, distrato ou rescisão por 
iniciativa da Administração Pública Municipal, observado 
o interesse público.
VIII – A concessão poderá ser revogada, sem direito 
a retenção, reembolso ou indenização, em caso de 
descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, bem 
como, se a exploração do imóvel estiver sendo feita 
por terceiros, ou, ainda, de forma nociva a população, 
sossego público ou meio ambiente.
IX – A concessionária deverá utilizar o imóvel para 
realização dos serviços de acordo com esta Lei, dando 
fiel cumprimento à função social do bem.
X – Constitui incumbência da concessionária a 
estrita obediência aos padrões de qualidade, higiene, 
atendimento e urbanidade.
XI – O horário de funcionamento da atividade 
empresarial deverá respeitar a legislação municipal 
correlata, podendo o Poder Executivo Municipal 
recomendar e/ou autorizar o seu funcionamento de forma 
diferenciada, observado o interesse público.
XII – É encargo da concessionária a manutenção e 
zelo pela integridade dos bens vinculados à outorga.
XIII – A manutenção de eventuais banheiros 
públicos e da área verde existente nas imediações é 
responsabilidade da concessionária, destacando que 
as demais áreas ficarão a cargo e responsabilidade do 
Poder Público Municipal.
XIV – O exercício dos serviços inerentes ao 
funcionamento das atividades da concessionária deve ser 
pautado pelo absoluto respeito à legislação trabalhista, 
previdenciária, tributária, urbanística e ambiental.
Art. 7º Além do já disposto nesta Lei, a concessionária 
obrigar-se à:
I – Manter o local em pleno funcionamento durante os 
dias úteis de trabalho, em horário comercial, as atividades 
do estabelecimento, bem como, caso solicitado e/ou 
autorizado pelo Poder Executivo Municipal, mantê-lo 
aberto em horários alternativos.
II – Atendimento das legislações pertinentes em 
âmbito municipal, estadual e federal.
III – Atendimento das normas de higiene e segurança 
dos trabalhadores.
IV – Licenciamento das atividades junto aos órgãos 
competentes.
Art. 8º O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, se porventura 
entender que a empresa exploradora do local e dos serviços 
está prejudicando os usuários, fica expressamente 
autorizado a efetuar nova concorrência para exploração 
dos mesmos, bem como extinguir o pactuado antes do 
prazo, sempre que o interesse público o recomendar, sem 
que isso configure qualquer ilícito, procedendo-se, então, 
a novo certame.
Parágrafo único. Eventual rescisão da pactuação será 
precedida do devido processo legal, sendo assegurados 
o contraditório e a ampla defesa a concessionária.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
outubro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
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– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento