norma nº 1273/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Ano VI | Edição nº 1089 Página 2 de 7
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.273, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
destinados a obra de infraestrutura urbana – pavimentação 
asfáltica, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1004.0000 Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 500.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.088)
TOTAL GERAL ..................................................... R$ 500.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da 
Secretaria de Desenvolvimento Regional (Subsecretaria 
de Convênios com Municípios e Entidades não 
Governamentais) do Estado de São Paulo em virtude do 
convênio nº 100904/2021 firmado com o município de 
Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e 
Equipamentos Urbanos), Projeto 1004 (Pavimentação 
Asfáltica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 12 de 
novembro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 2.379, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras 
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
especialmente o item I do Artigo 4º da Lei Municipal nº 
1.176/2020, de 15/12/2020,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do 
Município de Indiaporã crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) 
destinados a suplementação das dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
Local: 020201 Departamento de Administração
Ficha: 028 - 04.122.0045.2009.0000 Manutenção do 
Departamento de Administração....... 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 031 - 04.122.0045.2009.0000 Manutenção do 
Departamento de Administração....... 8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 033 - 04.122.0045.2009.0000 Manutenção do 
Departamento de Administração....... 1.200,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Local: 020301 Departamento de Finanças e Tributação
Ficha: 055 - 04.123.0056.2015.0000 Manutenção do 
Departamento de Finanças e Tributação 500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO