norma nº 515/2012

CÉLIA SAL 
Encarregado do D 
E OLIVEIRA 
to. de Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 515/2012 - INDIAPORÃ, 21 DE MARCO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
destinados ao custeio das ações do MAC (Média e Alta Complexidade) em saúde bucal do 
Programa Brasil Sorridente. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Ministério 
da Saúde. 
ARTIGO ,2° - Fica ajustado -co . programa 0120 (Atendimentos a UBS) 
incluindo-se a - Atividade 2023 (Manutenção do MAC — Média e Alta Complexidade) e " 
demais alterações necessárias, nas Leis de -tf 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 
(LDO/2012), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã Março de 2012. 
FERNAND C SAR HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afix a no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842.1184 - CEP 15690-000 -Inaiaporã-SP