norma nº 1274/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Ano VI | Edição nº 1094 Página 2 de 13
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.274, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 93.800,00 (noventa e três mil 
e oitocentos reais) destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 24: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 14.000,00
Ficha 25: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 13.600,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2015.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e 
Tributação
Ficha 52: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 2.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 66: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 7.500,00
18.609.0847.2018.0000 Manutenção do Departamento do Meio 
Ambiente
Ficha 75: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.2025.0000 Manutenção do Departamento de Transporte
Ficha 123: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 1.200,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 134: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 5.000,00
Ficha 136: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 2.000,00
Ficha 433: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 11.200,00
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 169: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 3.500,00
Ficha 172: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 1.400,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0161.2036.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental – Ciclo 
I – 1ª a 4ª Série
Ficha 179: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 23.900,00
Ficha 181: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 5.000,00
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 243: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 1.000,00
02.11. Secretaria Municipal da Cultura
13.392.0170.2052.0000 Manutenção do Departamento de Cultura
Ficha 280: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 1.500,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
.................... R$ 93.800,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete da Prefeita
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete da Prefeita
Ficha 12: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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09.271.0112.2011.0000 Manutenção da Previdência Social do Servidor 
Público
Ficha 37: 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e 
Reformas R$ 3.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 87: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 4.000,00
26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
Ficha 113: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 6.000,00
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
26.782.0261.2027.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e 
Equipamentos Rodoviários
Ficha 128: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 12.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 132: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 13.000,00
10.301.0120.1047.0000 Aquisição de Equipamentos (Atenção Básica) – 
Convênio nº 01292/2019
Ficha 400: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 19.600,00
10.302.0120.1048.0000 Aquisição de Equipamentos (Média e Alta 
Complexidade) – Convênio nº 01292/2019
Ficha 402: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 8.400,00
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 172: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.365.0161.2037.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Creche 
Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 183: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 1.900,00
12.361.0162.2039.0000 FUNDEB 40% - Ensino Fundamental – Ciclo 
I – 1ª a 4ª Série
Ficha 188: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 14.300,00
12.365.0162.2041.0000 FUNDEB 40% - Manutenção da Pré-Escola 
Municipal – 4 a 6 Anos
Ficha 192: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 7.400,00
Ficha 193: 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação R$ 2.200,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
.................... R$ 93.800,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 de 
novembro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.275, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial 
na importância de R$ 83.400,00 (oitenta e três mil e 
quatrocentos reais) destinados a aquisição de veículo 
para a assistência social, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.1068.0000 Aquisição de Veículo para a Assistência Social