norma nº 1275/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Ano VI | Edição nº 1094 Página 3 de 13
09.271.0112.2011.0000 Manutenção da Previdência Social do Servidor 
Público
Ficha 37: 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e 
Reformas R$ 3.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 87: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 4.000,00
26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
Ficha 113: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 6.000,00
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
26.782.0261.2027.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e 
Equipamentos Rodoviários
Ficha 128: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 12.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 132: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 13.000,00
10.301.0120.1047.0000 Aquisição de Equipamentos (Atenção Básica) – 
Convênio nº 01292/2019
Ficha 400: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 19.600,00
10.302.0120.1048.0000 Aquisição de Equipamentos (Média e Alta 
Complexidade) – Convênio nº 01292/2019
Ficha 402: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 8.400,00
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 172: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
 R$ 1.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.365.0161.2037.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Creche 
Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 183: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
 R$ 1.900,00
12.361.0162.2039.0000 FUNDEB 40% - Ensino Fundamental – Ciclo 
I – 1ª a 4ª Série
Ficha 188: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 14.300,00
12.365.0162.2041.0000 FUNDEB 40% - Manutenção da Pré-Escola 
Municipal – 4 a 6 Anos
Ficha 192: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 7.400,00
Ficha 193: 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação R$ 2.200,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
.................... R$ 93.800,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
1.144/2020 (LDO/2021) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 de 
novembro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.275, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial 
na importância de R$ 83.400,00 (oitenta e três mil e 
quatrocentos reais) destinados a aquisição de veículo 
para a assistência social, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.1068.0000 Aquisição de Veículo para a Assistência Social
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Ano VI | Edição nº 1094 Página 4 de 13
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 55.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.00) (Código de Aplicação: 800.009)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 550,00
(Fonte de Recurso: 0.08.44) (Código de Aplicação: 511.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 6.800,00
(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 21.050,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 83.400,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: .......................................... (subtotal) ............
...................... R$ 55.000,00
- excesso de arrecadação vinculado ao repasse do recurso financeiro 
por parte do Ministério da Cidadania – Fundo Nacional de Assistência 
Social, para estruturação da rede de serviços do sistema único de 
assistência social (SUAS). Emenda parlamentar nº 202081000300 do 
relator geral .............................................................................................
................................................ R$ 55.000,00
- Redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: .............. 
(subtotal) ............... R$ 28.400,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1067.0000 Infraestrutura Urbana – Construção de Rotatória
Ficha 435: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 4.300,00
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 423: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 6.800,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 
Anos
Ficha 271: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 14.300,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
Ficha 309: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 3.000,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
...................... R$ 83.400,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento 
Econômico e Social) incluindo-se o Projeto 1068 
(Aquisição de Veículo para a Assistência Social) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do 
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 de 
novembro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.276, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete 
mil e quinhentos reais) destinados a obra de reforma e 
adequação do campo do bairro Tupinambá, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.1069.0000 Reforma e Adequação do Campo do Bairro 
Tupinambá
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 150.000,00