| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 157.500,00 destinados a obra de reforma e adequação do campo do bairro Tupinambá. Emenda parlamentar 202131340010 do deputado federal Fausto Pinato. |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Ano VI | Edição nº 1094 Página 4 de 13 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 55.000,00 (Fonte de Recurso: 0.08.00) (Código de Aplicação: 800.009) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 550,00 (Fonte de Recurso: 0.08.44) (Código de Aplicação: 511.000) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.800,00 (Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 510.000) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 21.050,00 (Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000) TOTAL GERAL ......................................................................................... ...................... R$ 83.400,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: - Excesso de arrecadação: .......................................... (subtotal) ............ ...................... R$ 55.000,00 - excesso de arrecadação vinculado ao repasse do recurso financeiro por parte do Ministério da Cidadania – Fundo Nacional de Assistência Social, para estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social (SUAS). Emenda parlamentar nº 202081000300 do relator geral ............................................................................................. ................................................ R$ 55.000,00 - Redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: .............. (subtotal) ............... R$ 28.400,00 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15.452.0180.1067.0000 Infraestrutura Urbana – Construção de Rotatória Ficha 435: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 4.300,00 15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos Ficha 423: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.800,00 02.10. Secretaria Municipal de Educação 12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 Anos Ficha 271: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 14.300,00 02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social 08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 309: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.000,00 TOTAL GERAL ......................................................................................... ...................... R$ 83.400,00 Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social) incluindo-se o Projeto 1068 (Aquisição de Veículo para a Assistência Social) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 de novembro de 2021. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.276, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) destinados a obra de reforma e adequação do campo do bairro Tupinambá, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 27.813.0285.1069.0000 Reforma e Adequação do Campo do Bairro Tupinambá 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 150.000,00 Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Ano VI | Edição nº 1094 Página 5 de 13 (Fonte de Recurso: 0.08.00) (Código de Aplicação: 800.008) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.700,00 (Fonte de Recurso: 0.08.44) (Código de Aplicação: 800.008) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.800,00 (Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000) TOTAL GERAL ......................................................................................... .................... R$ 157.500,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: - Excesso de arrecadação: ......................................... (subtotal) ............. .................... R$ 150.000,00 - excesso de arrecadação vinculado ao repasse do recurso financeiro por parte de Transferência Especial da União. Emenda parlamentar 202131340010 do deputado Fausto Pinato ..................... R$ 150.000,00 - Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. (subtotal) .................. R$ 7.500,00 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.01. Gabinete da Prefeita 04.122.0045.2003.0000 Manutenção dos Serviços de Propaganda Ficha 17: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.500,00 TOTAL GERAL ......................................................................................... .................... R$ 157.500,00 Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas) incluindo-se o Projeto 1069 (Reforma e Adequação do Campo do Bairro Tupinambá) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.144/2020 (LDO/2021) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 de novembro de 2021. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento