norma nº 1277/2021

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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Quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Ano VI | Edição nº 1094 Página 6 de 13
LEI Nº 1.277, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã 
para o exercício de 2022.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2022, estima a Receita 
e fixa a Despesa em R$ 24.807.000,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e sete mil reais);
I. Orçamento Fiscal em R$ 16.520.206,34 (dezesseis milhões, quinhentos e vinte mil, 
duzentos e seis reais e trinta e quatro centavos);
II. Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.286.793,66 (oito milhões, duzentos e 
oitenta e seis mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações 
constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º = 1º, I).
I – Administração Direta:
Receitas Correntes
Receita Tributária R$ 1.504.806,74
Receita de Contribuições R$ 85.000,00
Receita Patrimonial R$ 252.390,00
Receita de Serviços R$ 20.100,00
Transferências Correntes R$ 26.127.503,26
Outras Receitas Correntes R$ 460.000,00
Subtotal R$ 28.449.800,00
Receita de Capital
Alienação de Bens R$ 30.000,00
Subtotal R$ 30.000,00
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II – Dedução da Receita
Fundeb R$ - 3.672.800,00
Receita Total R$ 24.807.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta 
Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, Art. 2º, + 1º, I)
I – Por Funções de Governo
01 Legislativa R$ 892.000,00
04 Administração R$ 3.394.200,00
08 Assistência Social R$ 854.103,26
09 Previdência Social R$ 304.000,00
10 Saúde R$ 7.128.690,40
12 Educação R$ 5.663.000,00
13 Cultura R$ 136.500,00
14 Direitos da Cidadania R$ 205.800,00
15 Urbanismo R$ 2.031.400,00
18 Gestão Ambiental R$ 535.500,00
20 Agricultura R$ 694.200,00
22 Industria R$ 50.000,00
26 Transporte R$ 417.100,00
27 Desporto e Lazer R$ 1.396.000,00
28 Encargos Especiais R$ 715.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 389.506,34
Total R$ 24.807.000,00
 
II – Por Órgão da Administração
01. LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal R$ 892.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 Gabinete do (a) Prefeito (a) R$ 621.500,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento R$ 2.493.700,00
02.03 Secretaria Municipal da Fazenda R$ 1.687.506,34
02.04 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente
R$ 1.229.700,00
02.05 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 2.270.000,00
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02.06 Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano R$ 108.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Maquinas e Equipamentos 
Rodoviários
R$ 120.500,00
02.08 Secretaria Municipal de Saúde R$ 7.128.690,40
02.10 Secretaria Municipal de Educação R$ 5.663.000,00
02.11 Secretaria Municipal da Cultura R$ 136.500,00
02.12 Secretaria Mun. de Esporte, Recreação e Lazer R$ 1.396.000,00
02.17 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 1.059.903,26
TOTAL R$ 24.807.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada 
no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2021, os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, §
1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada 
no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir 
insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados.
Art. 5º Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de 
divergências, de quaisquer espécies, entre estes os valores dos programas e das ações constantes 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, assim como do Plano Plurianual para 
o período 2022/2025.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 de novembro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito 
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por 
afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento