norma nº 1281/2021

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÁÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Quarta-feira, 08 de dezembro de 2021
intemet, de no “mínimo 40 (quarenta) MB, em local
indicado pelo Sr. Celso Rodrigues de Almeida. “
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de
dezembro de 2021.
— ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA —
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
— ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.281, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre normas gerais para a
implantação do Sistema de Controle
Inteno no Poder Executivo do
Município de Indiaporã e da outras
providencias.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ — Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Município
de Indiaporã visa assegurar a fiscalização contábil,
orçamentaria, patrimonial e demais processos
administrativos, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e publicidade na gestão dos
recursos públicos e a avaliação dos resultados obtidos
pela administração, nos termos dos artigos 31, 70 a 75 da
Constituição Federal, artigo 35 da Constituição Estadual,
Artigo 59 da Lei complementar 101, de 04 de maio de
2000 e demais Instruções Normativas e Comunicados do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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CAPITULO Il
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º O Controle Interno do Município compreende
o plano de organização e todos os métodos e medidas
adotadas pela administração para salvaguardar os
ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar
o cumprimento dos programas, objetivos, metas,
acompanhar a execução do orçamento e andamento
dos processos administrativos, verificando a exatidão e
a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento
da lei.
Art. 3º Entende-se por Controle Interno o conjunto de
atividades, planos, métodos e procedimentos interligados
utilizados com vistas a assegurar que os objetivos dos
Poderes Executivo, incluindo todos os seus órgãos e
entidades da administração indireta, de forma integrada,
sejam alcançados, nos termos da legislação vigente.
CAPITULO III
DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE
INTERNO
Art. 4º São funções do Controle Interno:
| — O controle exercido diretamente pelos diversos
níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas,
metas e orçamentos e a observância à legislação e às
normas que orientam a atividade especifica de cada
processo controlado;
Il — O acompanhamento, pelas diversas unidades da
estrutura organizacional, da observância à legislação e
às normas gerais que regulam o exercício das atividades
auxiliares;
Il — O acompanhamento do uso e guarda dos bens
pertencentes ao Município;
IV — O acompanhamento do controle orçamentário e
financeiro das receitas e despesas, efetuada pelos órgãos
de Planejamento Orçamentário e de Contabilidade e
Finanças;
V — O acompanhamento das atividades relevantes da
Administração Municipal, visando assegurar a observância
dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos
la VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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$ 1º Os poderes e órgãos referidos no artigo 3º
desta lei deverão ser submetidas às disposições aqui
estabelecidas, bem como aos decretos, resoluções
e demais normas internas de regulamentação de
procedimentos para a fiscalização do Controle Interno.
$ 2º O Controlador Interno poderá expedir instruções
normativas para padronização de procedimentos internos
dos órgãos e entidades da administração municipal.
CAPITULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DO CONTROLE
INTERNO
Art. 5º São responsabilidades do Controle Interno,
aquelas referidas no artigo 4º desta lei e nos arts. 74 da
Constituição Federal, art. 35 da Constituição do Estado
de São Paulo e também as seguintes:
|-Apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional, supervisionando e auxiliando as unidades
executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, quando ao encaminhamento de
documentos e informações;
Ill — Acompanhar a avaliação da programação e
execução dos programas, objetivos e metas planejadas
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias
e no Orçamento, bem como a eficiência dos resultados
alcançados;
ll — Aferir a destinação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos, tendo em vista as restrições
constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV — Exercer o controle das operações de credito,
avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do
Município;
V — Acompanhamento sobre a observância dos
limites constitucionais, bem como da divulgação dos
instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial, quanto
ao Relatório Resumido da Execução Orçamentaria,
Relatório de Gestão Fiscal, Demonstrativos de Aplicação
do Ensino, FUNDEB e Saúde, aferindo a consistência das
informações constantes de tais documentos;
VI — Fiscalizar e comprovar a legalidade das renuncias
de receitas e de todas as subvenções e demais formas de
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repasses a entidades do terceiro setor, bem como toda e
qualquer atividade avaliando a eficácia e a eficiência dos
resultados alcançados;
VII — Propor a melhoria ou implantação de sistemas
de processamento eletrônico de dados em todas as
atividades da administração pública, com o objetivo
de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e
melhorar o nível das informações;
VIII — Alertar formalmente a autoridade administrativa
competente para que instaure imediatamente, sob pena
de responsabilidade solidaria, as ações destinadas a
apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos
ou antieconômicos que indiquem prejuízo ao erário,
praticados por agentes públicos, ou quando não forem
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque,
desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
IX — Representar ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, sob pena de responsabilidade solidaria, sobre
as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos
ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas
medidas adotadas pela administração.
X — Emitir relatório quadrimestral ou em outro prazo
determinado pelas normas internas do órgão ou entidade
a qual o controlador esteja vinculado.
CAPITULO V
DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES
REPASSADORAS DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
Art. 6º Os diversos setores componentes da
estrutura organizacional do Poder Executivo, incluindo
as administrações indiretas, no que tange ao controle
interno, tem as seguintes responsabilidades:
| — Exercer os controles estabelecidos e afetos à sua
área de atuação, no que tange a atividades especificas
ou auxiliares, objetivando a observância à legislação,
a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência
operacional;
Il — Exercer o controle, em seu nível de competência,
sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos
Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento Anual;
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Ill — Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens
públicos colocados à disposição de qualquer pessoa física
ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV — Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução
dos contratos, convênios, tomada e prestação de contas
de adiantamentos e instrumentos congêneres, afetos aos
respectivos setores;
V — Comunicar ao Controle Interno, qualquer
irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento,
sob pena de responsabilidade solidaria.
CAPITULO VI
DA CRIAÇÃO E PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá criar,
mediante lei especifica o cargo de Controlador Geral
Interno, de provimento efetivo ou designar um responsável
pelo Controle Interno, a ser ocupado por servidores do
quadro efetivo de funcionários, em plena atividade, até
que seja preenchido o cargo.
$ 1º As entidades da administração indireta designarão
servidores para o exercício do controle interno de suas
atividades, nos termos do Artigo 70 da Constituição
Federal.
$ 2º O ocupante do cargo eventualmente criado ou o
servidor designado para o cargo de controlador interno
deverá demonstrar conhecimento sobre as matérias
orçamentarias, financeira e contábil, além de dominar os
conceitos relacionados ao controle interno e, no caso de
designação, poderá fazer jus a uma eventual gratificação
pelas novas funções assumidas.
$ 3º Fica criada a Gratificação de Desempenho do
Controle Interno — GDCI, em percentual nunca superior
a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do
servidor designado.
CAPITULO VII
DAS NOMEAÇÕES
Art. 8º É vedada a indicação para o exercício de função
de Controle Interno, aos servidores que tenham sido nos
últimos 05(cinco) anos:
| — Responsabilizadas por atos julgados irregulares,
de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas:
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Il — Punidas, por decisão da qual não caiba recurso
na esfera administrativa, em processo disciplinar, por
ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de
governo;
Ill — Condenados em processo por pratica de crime
contra a Administração Pública.
Parágrafo único. Fica também vedado a nomeação de
servidores públicos municipais, que estejam em estágio
probatório.
CAPITULO VIII
DAS GARANTIAS
Art. 9º Nenhum processo, documento ou informação
poderá ser sonegado aos serviços de controle interno,
no exercício das atribuições inerentes as atividades de
controle, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo único. O agente público que, por ação
ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do sistema de controle interno no
desempenho de suas funções institucionais ficara sujeito
à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 10 O servidor que exercer funções relacionadas
com o Sistema de Controle Interno devera guardar sigilo
sobre dados e informações obtidas em decorrência do
exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos
sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de
relatórios e pareceres destinados ao Chefe do Poder
Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, se for o caso.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 Com base nas exigências legais ou
regulamentares, o Controle Interno do Município poderá
editar Instruções Normativas com a finalidade de instituir
a padronização e o estabelecimento de procedimentos
de controle, a serem observadas pelas diversas unidades
repassadoras.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrários.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de
dezembro de 2021.
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— ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA —
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
— ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PORTARIA Nº 061/2021/RH — de 08 de dezembro de
2021.
(Designa Servidor (a) Municipal e dá
outras providências).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
RESOLVE, DESIGNAR o Senhor ALCINIR DE
JESUS MALDONADO, Eletricista, portador do R.G. de
nº 18.557.177-3 SSP/SP e devidamente inscrito no C.P.F.
sob o nº 025.948.518-76, para responder como Secretário
Secretario Municipal de Transporte e Trânsito Urbano, em
substituição ao Senhor JORGE LUIZ LOPES PEREIRA,
portador do RG nº 32.716.850-X- SSP/SP, devidamente
inscrito no CPF sob o nº 328.430.758-31, em virtude do (a)
mesmo (a) estar gozando de licença Prêmio no período
de 02/12/2021 a 31/12/2021, retornando em 01/01/2022.
Esta Portaria terá seus efeitos retroagidos à partir de
02/12/2021, revogando todas as disposições em contrário.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de
dezembro de 2021.
— ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA —
Prefeito
Registrada, publicada por afixação no local de
costume nesta Prefeitura e mandado publicar no Diário
Oficial Eletrônico do Município — www.indiapora.sp.gov.br
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e dada Ciência ao interessado na data supra.
— ELIANE SOUZA DE CARVALHO —
Diretora de Departamento de Pessoal
Licitações e Contratos
RESUMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICI-
TAÇÃO
Assunto: Dispensa de Licitação — Art. 24 — Inciso Il — Lei
Federal nº 8666/93 e suas alterações ou regulamentações
posteriores.
Solicitante: Secretaria Municipal de Educação.
Objeto: Contratação da empresa especializada no
ramo para prestação de serviços técnicos profissionais
para Planejamento, Organização e Realização Integral
de Processo Seletivo, para seleção de Professores de
Educação Básica, devendo elaborar o Edital, as provas,
imprimir, aplicar, corrigir e responder por todas as fases
do certame, para atender a Secretaria de Educação do
Município.
Decisão: À vista das justificações do Secretário e
do Parecer Técnico Jurídico, “RATIFICO” a dispensa, e
autorizo a contratação dos serviços, devido à necessidade
de atender a Secretaria Solicitante.
Fonte do Recursos: 001-PRÓPRIO
Indiaporã-SP, 6 de dezembro de 2021.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA — Prefeito
Processo Administrativo nº 122/2021
Processo Licitatório nº 112/2021
Dispensa de Licitação nº 051/2021
Resumo de Ratificação de Dispensa de Licitação
para Publicação
Assunto: Dispensa de Licitação — Art. 24 —
Lei Federal nº 8666/93.
Inciso Il —
Solicitante: Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente
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