norma nº 1282/2021

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Quarta-feira, 29 de dezembro de 2021
PODER EXECUTIVO |
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.282, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Revoga a Lei nº 1.076, de 03
de setembro de 2019, e altera
o artigo 1º da Lei Municipal nº
632, de 6 de dezembro de
2013, que “autoriza repasse
financeiro ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde da
Região de Fernandópolis -
CISARF” e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de
dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Município de Indiaporá, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
nº 46.947.396/0001-80, com sede à Rua Domingos
Simões Marques, nº 1.345 - Centro - CEP.
15690-000 - Indiaporá - SP, representado pelo
Prefeito do Município, autorizado a repassar
recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal
de Saúde da Região de Fernandópolis - CISARF, no
importe de R$ 11.681,29 (onze mil, seiscentos e
oitenta e um reais e vinte e nove centavos)
mensais, totalizando R$ 140.175,48 (cento e
quarenta mil, cento e setenta e cinco reais e
quarenta e oito centavos) durante os doze (12)
meses, que serão distribuídos em gastos com
CISARF, Samu e Caps Ad.
$ 1º O valor descrito no caput engloba além
dos serviços já prestados pelo CISARF
(neurocirurgia, angiologia, psiquiatria, exames de
ultrassonografia, exames de ressonância
magnética e atendimento de urgência e
emergência na área neurocirurgia e neurologia e
otorrino, serviços prestados na Santa Casa de
Fernandópolis), à prestação de Serviços de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e do
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas -
CAPS - AD, programas federais, de execução
municipal, ficando o CISARF autorizado por Lei a
administrar esses serviços.
8 2º Fica facultado ao Município de Indiaporá a
Ano VI | Edição nº 1115
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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substituição da remessa de quantia a ser
regulamentada por Decreto, após acordo entre as
partes, para manutenção do SAMU - Serviços de
Atendimento Móvel de Urgência e para o CAPS -
AD - Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e
Drogas, no caso de cessão de funcionários para
atuar juntos aos referidos programas, devendo,
nesta hipótese, ser abatido o gasto com o
funcionário do valor a ser repassado, conforme
previsão contida no caput deste artigo, acrescidas
de eventual diferença entre o valores a serem
repassados e o valor da remuneração dos
servidores cedidos, acrescidos dos encargos
sociais.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando, todas disposições contrárias e em
especial a Lei nº 1.076, de 03 de setembro de 2019.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
dezembro de 2021.
- adérito camargo ferreira da silva -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Institui a Política de Incentivo
ao Cicloturismo no âmbito do
município de Indiaporá.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município a Política
de Incentivo ao Cicloturismo.
Art. 2º A Política de Cicloturismo do município de
Indiaporã tem como objetivos:
| - O incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo
ecológico;
Il - A melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos por
meio da promoção do lazer e da atividade física;
HI - A valorização da cultura e dos atrativos turísticos
existentes em nosso território;
IV - O desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e
movimentação da economia local e seus envolvidos;
V-A promoção da mobilidade e acessibilidade.
VI - A realização de parcerias para o desenvolvimento
de rotas intermunicipais.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - Cicloturismo: forma de turismo que consiste em
Município de Indiaporã - Estado de São Paulo
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