norma nº 516/2012

Indiaporã,garço de 2012. 
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FERN O CÉSAR HUMER 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 516/2012 - INDIAPORÃ, 21 DE MARCO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 49.500,00 (quarenta e nove 
mil e quinhentos reais), destinados a obra para extensão da rede de iluminação pública. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 060: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 29.500,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 259: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 49.500,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0181 (Serviços de Utilidade Pública) 
incluindo-se o Projeto 1028 (Extensão da Rede de Iluminação Pública) e demais alterações 
necessárias, nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), com o 
valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entr ra m vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SA JJ 1 E OLIVEIRA 
Encarregado do Depto. de Admini Mação 
..jGoverno Municipal 2009-2012~ 
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P'N~1 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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