norma nº 1283/2021

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Quarta-feira, 29 de dezembro de 2021
PODER EXECUTIVO |
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.282, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Revoga a Lei nº 1.076, de 03
de setembro de 2019, e altera
o artigo 1º da Lei Municipal nº
632, de 6 de dezembro de
2013, que “autoriza repasse
financeiro ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde da
Região de Fernandópolis -
CISARF” e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de
dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Município de Indiaporá, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
nº 46.947.396/0001-80, com sede à Rua Domingos
Simões Marques, nº 1.345 - Centro - CEP.
15690-000 - Indiaporá - SP, representado pelo
Prefeito do Município, autorizado a repassar
recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal
de Saúde da Região de Fernandópolis - CISARF, no
importe de R$ 11.681,29 (onze mil, seiscentos e
oitenta e um reais e vinte e nove centavos)
mensais, totalizando R$ 140.175,48 (cento e
quarenta mil, cento e setenta e cinco reais e
quarenta e oito centavos) durante os doze (12)
meses, que serão distribuídos em gastos com
CISARF, Samu e Caps Ad.
$ 1º O valor descrito no caput engloba além
dos serviços já prestados pelo CISARF
(neurocirurgia, angiologia, psiquiatria, exames de
ultrassonografia, exames de ressonância
magnética e atendimento de urgência e
emergência na área neurocirurgia e neurologia e
otorrino, serviços prestados na Santa Casa de
Fernandópolis), à prestação de Serviços de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e do
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas -
CAPS - AD, programas federais, de execução
municipal, ficando o CISARF autorizado por Lei a
administrar esses serviços.
8 2º Fica facultado ao Município de Indiaporá a
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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substituição da remessa de quantia a ser
regulamentada por Decreto, após acordo entre as
partes, para manutenção do SAMU - Serviços de
Atendimento Móvel de Urgência e para o CAPS -
AD - Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e
Drogas, no caso de cessão de funcionários para
atuar juntos aos referidos programas, devendo,
nesta hipótese, ser abatido o gasto com o
funcionário do valor a ser repassado, conforme
previsão contida no caput deste artigo, acrescidas
de eventual diferença entre o valores a serem
repassados e o valor da remuneração dos
servidores cedidos, acrescidos dos encargos
sociais.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando, todas disposições contrárias e em
especial a Lei nº 1.076, de 03 de setembro de 2019.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
dezembro de 2021.
- adérito camargo ferreira da silva -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Institui a Política de Incentivo
ao Cicloturismo no âmbito do
município de Indiaporá.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município a Política
de Incentivo ao Cicloturismo.
Art. 2º A Política de Cicloturismo do município de
Indiaporã tem como objetivos:
| - O incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo
ecológico;
Il - A melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos por
meio da promoção do lazer e da atividade física;
HI - A valorização da cultura e dos atrativos turísticos
existentes em nosso território;
IV - O desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e
movimentação da economia local e seus envolvidos;
V-A promoção da mobilidade e acessibilidade.
VI - A realização de parcerias para o desenvolvimento
de rotas intermunicipais.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - Cicloturismo: forma de turismo que consiste em
Município de Indiaporã - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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viajar utilizando como meio de transporte a bicicleta;
HI - Turismo ecológico: segmento da atividade turística
que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e
cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de
uma consciência ambientalista, por meio da interpretação
do ambiente, promovendo o bem-estar das populações;
HI - Arranjo produtivo local: conjunto de fatores
econômicos, políticos e sociais, em um mesmo território,
desenvolvendo atividades econômicas correlatas e que
apresentam vínculos de produção, interação, cooperação e
aprendizagem;
IV - Sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e
produtos turísticos voltados para o turismo em bicicleta;
V - Circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no
qual coincidem os pontos de partida e de chegada,
interligando produtos turísticos intermunicipais cuja
identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística;
VI - Rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou
trajeto de curta ou média distância que compõe um circuito
cicloturístico, interligando produtos turísticos locais e cuja
identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística.
Art. 4º Os circuitos e rotas cicloturísticas serão
traçados e implantados considerando o relevo e a formação
histórica, cultural e social do município de Indiaporá.
8 1º Na criação de circuitos e rotas cicloturísticas será
priorizada a interligação entre os sistemas cicloturísticos e
a infraestrutura rural e urbana, já existentes;
8 2º No processo de criação de circuitos e rotas
cicloturísticas deve ser garantida a participação popular e
do Conselho Municipal de Turismo;
8 3º Os circuitos e as rotas cicloturísticas terão seus
traçados estabelecidos preferencialmente em estradas,
vias secundárias ou de menor fluxo de veículos
motorizados.
Art. 5º O município sede dos circuitos e rotas
cicloturísticas poderá:
| - Definir, dentro dos limites do respectivo território, o
traçado das rotas que farão parte dos circuitos
cicloturísticos, de forma integrada com as rotas dos
municípios vizinhos;
HI - Implantar sinalização específica e visível, devendo
ser utilizada a denominação oficial dos circuitos;
HI - Mapear e divulgar os atrativos e produtos turísticos
existentes na região dos circuitos e rotas, como:
a) Monumentos históricos;
b) Atrativos naturais;
c) Hospedagens;
d) Locais para alimentação e hidratação;
e) Bicicletarias, paraciclos e bicicletários;
f) Unidades de saúde.
IV - Disponibilizar informações e oferecer materiais
sobre as rotas, atrativos e produtos turísticos em meios de
comunicação físicos e virtuais, como mapas, cartilhas,
certificados; passaportes, sites e aplicativos;
V - Formar parcerias, inclusive com a iniciativa privada,
para a implantação, administração, manutenção e gestão
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dos circuitos.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá:
| - Definir o padrão da sinalização dos circuitos
cicloturísticos;
II - Definir o traçado geral dos circuitos cicloturísticos a
fim de integrar os roteiros locais ou integrar os
intermunicipais e suas rotas;
HH - Instituir, administrar e divulgar o Sistema
Cicloturístico do município, formado pelo conjunto de
circuitos e rotas destinados ao trânsito municipal e
intermunicipal por bicicletas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei
ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
dezembro de 2021.
- adérito camargo ferreira da silva -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Aprova o Código Tributário do
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ,
revogando a Lei nº 25 de 10
de dezembro de 1970, e suas
alterações e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
rt. 1º Esta Lei Complementar aprova o Código
Tributário do Município, dispondo sobre os direitos e
obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes
a tributos de competência Municipal e de rendas que
constituem a receita do Município.
Art. 2º O presente Código é constituído de 02 (dois)
livros, com a matéria assim distribuída:
| - LIVRO | - Dispõe sobre as normas gerais de direito
tributário estabelecidas pela Legislação Federal de
interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária
e regulamenta o procedimento administrativo fiscal.
IH - LIVRO Il - Regula a matéria tributária no que
compete ao Município e toda matéria relativa à receita do
Município, constituída de tributos e rendas.
Município de Indiaporã - Estado de São Paulo
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