norma nº 13/2021

Câmara Municipal de Indiaporá
Desde 01/01/1955
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ATO DA MESA Nº 13, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de “MOÇÃO DE
APELO” aos Deputados Estaduais, para que
rejeitem em especial os artigos 6º e 7º do
Projeto de lei nº 752/2021 de autoria do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, definidas no art. 11 do Regimento lriterno da Câmara, resolve:
Art. 1º Fica concedido a “Moção de Apelo” aos Deputados
Estaduais, para que rejeitem em especial os artigos 6º e 7º do Projeto de lei nº
752/2021 de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A presente concessão está em conformidade com a aprovação em
plenário do Requerimento de Moção Nº 1/2021 de autoria do vereador ALAERTE
FELIX DA SILVA, membro deste Legislativo Municipal.
Plenário José Batista Maldonado, 6 de dezembro de 2021.
A
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
Presidente é
VALTER ANTONIO MALDONADO ELEN CHRISTINA DA SILVA
1º Secretário 22 Secretária
Registrado e afixado no local de costume desta Câmara Municipal e mandado publicar
no Diário Oficial Eletrônico (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora).
CLAUDIA C E-ANDRADE
Agente Legislativa
Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
alo
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MOÇÃO Nº 01/2021
Moção de APELO aos Deputados Estaduais, para que
rejeitem em especial os artigos 6º e 7º do Projeto de
lei nº 752/2021 de autoria do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Indiaporãá — SP
ALAERTE FELIX DA SILVA, .xereador com assento nesta Egrégia
Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com
normas regimentais, vem, por intermédio desse expediente, ouvido o douto Plenário,
requer a concessão de Moção de APELO aos Deputados Estaduais, para que
rejeitem em especial os artigos 6º e 7º do Projeto de lei nº 752/2021 de autoria do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Justificativa:
CONSIDERANDO que os Oficiais de Justiça Estaduais, se veem ameaçados a sérios
prejuízos, que poderão advir da aprovação do Projeto de lei 752/2021 e que na prática
trará sérios Prejuízos a estes Servidores que terá que suportar despesas elevadas
diante do complexo cenário Econômico que assola o País que já vem há 2 anos sem
ter a devida reposição Salarial.
CONSIDERANDO que o referido projeto de lei em seus artigos 6 e 7 almeja a
diminuição Drásticados percentuais de repasse dos numerários que compõem o rateio
das Diligências Gratuitas no âmbito da Assistência Judiciaria (ações Criminais, ações
cíveis onde é concedida a Gratuidade aos autores destas, mandados classificados
como diligência do Juízo, Ações da Infância e Juventude, Medidas Protetivas, e
outras).
CONSIDERANDO que A composição dos valores que fazem parte das diligências dos
Oficiaisde Justiça são regulados pelo artigo 9º em seu inciso 1 que prevê:
Da taxa Judiciária (lei 11.608/2003):
“Artigo 9º - O montante da taxa judiciária arrecadad á a seguinte destinação: I - 10%
(dez por cento) para custeio das diligências dos Ofic e Justiça, indicadas no inciso IX
do parágrafo único do artigo 2º desta lei;”
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Dos Emolumentos Notariais:(lei 11.331/2002):
Artigo 20 - A receita do Estado, prevista na alínea “b” do inciso | do artigo 19,
será destinada:
11 -7,40742% (sete inteiros, quarenta mil, setecentos e quarenta centésimos de
milésimos) ao custeio das diligências dos oficiais de justiça incluídas na taxa
judiciária;
CONSIDERANDO que o artigo 6º. do referido projeto pretende o corte de 50% do
valor que érepassado a título do que é arrecadado da rubrica Taxa Judiciária que é
regulado pela lei 11.608/2003 e este percentual que atualmente corresponde a 10%
passaria para apenas 5%, e, este percentual já foi reduzido na alteração da referida lei
em 2003 passando o percentual de repasse de 20 para os 10% que vigoram até hoje.
Por outro lado se já não bastasse tal propositura do artigo 6 º ainda temos no artigo 7º
a proposta da retirada em sua totalidade dos 7,40742% (regulamentado pela lei
11.331/2002) da rubrica de arrecadação de emolumentos notariais para que sejam
destinados as Fazendas Públicas, o que não tem nenhum cabimento lógico, pois as
Fazendas Públicas não são partes que estariam no rol de pobres na acepção Jurídica
do Termo e bem como a Fazenda Pública Estadual já é contemplada com 18,51% do
montante arrecadado conforme se extrai do texto da referida lei 11.331/2002, e, estas,
em ações por elas promovidas têm que arcar com as despesas de condução dos
Oficiais de Justiça conforme Normas Judiciais vigentes, despesas estas que na
verdade tem o Condão de serem apenas consideradas como de caráter Indenizatório
eis que assim já consagrado em entendimento Jurisprudencial não auferem Acréscimo
Patrimonial.
CONSIDERANDO que em consonância com a exposição da Associação dos Oficiais
de Justiça, vários parlamentares apresentaram propostas de emendas supressivas
aos eferidos artigos de números 06 e 07. A Propositura já se encontra na Comissão
de Constituição e Justiça e Redação em mãos do Deputado Marcos Zerbini, desde
19/11.
CONSIDERANDO que os Oficiais de Justiça efetivam o cumprimento das Ordens
Judiciais em veículos de sua propriedade e têm que arcar com as despesas advindas
do uso como combustíveis, manutenção, seguro, IPVA, e tantos outros, e
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notadamente é sabido e vivido por todos da Sociedade os elevados custos dos
Combustíveis praticados atualmente e todos os outros para que se possa ter um
veículo rodando satisfatoriamente, a serviço do Estado no devido cumprimento da
Prestação Jurisdicional. .
CONSIDERANDO que não é demais lembrar que o Tribunal de Justiça já tentou tal
pleito da diminuição do percentual da taxa Judiciária no projeto que teve trâmite ano
passado, Projeto de leide autoria do Governador de número 1339/2019 e que foi
aprovado e passou a ser a lei 17.288/2020e na tramitação e aprovação do referido
Projeto o TJ já foi contemplado com a elevação do percentual em de repasse da Taxa
Judiciaria de 60 para 90% sendo os 30% direcionados ao Fundo Especial de
Despesas, mas não obteve êxito no seu pedido de mais 5% e eis que nenhum
parlamentar apresentou emenda com a Proposta de tal diminuição.
DIANTE DO EXPOSTO:
REQUEIRO, observado os termos regimentais, depois de ouvido o Plenário, seja
manifestado APELO aos Deputados Estaduais, para que rejeitem em especial os
artigos 6º e 7º do Projeto de lei nº 752/2021 de autoria do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
Que o deliberado seja dado ciência a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo -
ALESP, Palácio 9 de julho - Av. Pedro Alvares Cabral, 201 - Moema, São Paulo - SP,
04094-050, manifestando os sinceros cumprimentos desta Casa de Leis.
Nestes termos,
Pede deferimento.
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