norma nº 1289/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1124 Página 4 de 7
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de janeiro
de 2022.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.288, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais) destinados a obra de infraestrutura urbana –
recapeamento asfáltico, na seguinte classificação
orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1004.0000 Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 250.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.087)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 250.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da
Secretaria de Desenvolvimento Regional (Subsecretaria de
Convênios com Municípios e Entidades não
Governamentais) do Estado de São Paulo em virtude do
convênio nº 100538/2021 firmado com o município de
Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e
Equipamentos Urbanos), Projeto 1004 (Recapeamento
Asfáltico) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de janeiro
de 2022.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.289, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
destinados a obra de infraestrutura urbana – pavimentação
asfáltica, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1003.0000 Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 500.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.088)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 500.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da
Secretaria de Desenvolvimento Regional (Subsecretaria de
Convênios com Municípios e Entidades não
Governamentais) do Estado de São Paulo em virtude do
convênio nº 100904/2021 firmado com o município de
Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e
Equipamentos Urbanos), Projeto 1003 (Pavimentação
Asfáltica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1124 Página 5 de 7
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de janeiro
de 2022.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
...........................................................................................................
Portarias
PORTARIA Nº 2.660, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
(Designa Gestor e
Responsável Técnico do
Convênio 100904/2021
firmado com a Secretaria de
Desenvolvimento Regional).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
R E S O L V E: –
Usando de suas atribuições legais, pela presente
portaria “DESIGNAR” a Sr.ª CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA,
Contadora do Município,CRC 1SP175943/O-1, e o Sr.º
LINEKER MATEUS FREITAS BRITO, Arquiteto devidamente
habilitado do Município,CAU-SP A 13 2393-8 para,
respectivamente, exercerem as funções de Gestora
Municipal responsável pelo controle administrativo e
financeiro e Responsável Técnico pela fiscalização e pelo
controle de qualidade das obras, do convênio 100904/2021
firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Esta Portaria entra em vigor a partir desta data,
revogando-se as disposições em contrário.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal Prefeito “Djalma Castanheira”, 3 de
janeiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de portarias e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
PORTARIA Nº 2.661, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
(Designa Gestor e
Responsável Técnico do
Convênio 100538/2021
firmado com a Secretaria de
Desenvolvimento Regional).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
R E S O L V E: –
Usando de suas atribuições legais, pela presente
portaria “DESIGNAR” a Sr.ª CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA,
Contadora do Município,CRC 1SP175943/O-1, e o Sr.º
LINEKER MATEUS FREITAS BRITO, Arquiteto devidamente
habilitado do Município,CAU-SP A 13 2393-8 para,
respectivamente, exercerem as funções de Gestora
Municipal responsável pelo controle administrativo e
financeiro e Responsável Técnico pela fiscalização e pelo
controle de qualidade das obras, do convênio 100538/2021
firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Esta Portaria entra em vigor a partir desta data,
revogando-se as disposições em contrário.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal Prefeito “Djalma Castanheira”, 3 de
janeiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de portarias e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................