norma nº 517/2012

ARTIGO 3° - Esta Lei entrar 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
arco de 2012. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 517/2012 - INDIAPORÃ, 21 DE MARÇO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências) 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinados a 
suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento Pessoal 
Ficha 051: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 9.000,00 
TOTAL GERAL R$ 9.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 060: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 9.000,00 
TOTAL GERAL R$ 9.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), em conformidade com o presente crédito. 
FERNAN I e C SAR HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afi da no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL OLIVEIRA 
car egado do Dep o. de Administração 
-410overno Municipal 2009-2012~ 
410' 
M/, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro- PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 CEP 15690-000 - Indiaporã - SP