norma nº 1290/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1130 Página 2 de 43
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.290, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
celebrar Termo de
Colaboração entre a
Administração Pública
Municipal e Organização da
Sociedade Civil e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município de Indiaporã, Estado de São
Paulo, autorizado a firmar Termo de Colaboração com a
ACSBI - Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã
CNPJ nº 02.927.389/0001-40, visando à prestação de
assistência à saúde mediante repasse de recurso financeiro
no FMS, originado de emendas parlamentares
(INCREMENTO MAC) com os números de propostas
40350001 e 28130016.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput
deste artigo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a
ser desembolsado conforme cronograma constante do
Plano de Trabalho a ser apresentado pela Associação Casa
de Saúde Beneficente de Indiaporã.
Art. 2º O objeto do Termo de Colaboração previsto
nesta lei, serão aplicadas exclusivamente em pagamento
de serviços terceirizados, aquisição de material de
consumo e pagamento de custeio da descritas no Plano de
Trabalho da Associação Casa de Saúde Beneficente de
Indiaporã.
§ 1º A execução do Termo de Colaboração fica
condicionado à prestação de contas ao Município, nos
termos das Instruções Consolidadas nº 01/2016, do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e suas
alterações, se houver, sob pena das providências que se
acharem necessárias e impedimento de habilitação para o
recebimento de novas transferências de recursos a
qualquer título.
§ 2º Além das exigências previstas no parágrafo
anterior a prestação de contas das Organização da
Sociedade Civil s subordina-se a Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, da Lei Orgânica do Município e demais
normas subsidiárias.
Art. 3º Para a execução do disposto na presente lei,
fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a
proceder à abertura de um crédito especial na seguinte
dotação orçamentária:
02 - Prefeitura Municipal
02.08 - Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2059.0000 – Termo de Colaboração
(Subvenção) – Associação Casa de Saúde Beneficente
de Indiaporã
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
.......................................................................R$
100.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
800.005)
Art. 4º O valor do presente crédito (R$ 100.000,00)
correrá por conta do superávit financeiro em virtude do
repasse ocorrido no exercício 2021 por parte do Ministério
da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
“Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar”, piso “Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial”. Emenda
parlamentar nº 40350001 do deputado Luiz Carlos Motta no
valor de R$ 50.000,00. Emenda parlamentar nº 28130016
do deputado Paulo Freire Costa no valor de R$ 50.000,00.
Art. 5º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS) incluindo-se a Atividade 2059 (Termo de
Colaboração (Subvenção) – Associação Casa de Saúde
Beneficente de Indiaporã) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 6º São Obrigações do Município:
I - Transferir os recursos financeiros até o valor
consignado na presente lei, mediante repasses em
conformidade com o Cronograma de Desembolso
estabelecido previamente no Plano de Trabalho em
procedimento administrativo próprio;
II - Dar conhecimento à Associação Casa de Saúde
Beneficente de Indiaporã das normas programáticas e
administrativas dos programas públicos de saúde a nível
municipal;
III - Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, os serviços prestados pela Associação
Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã em decorrência da
presente Lei;
IV - Examinar e Aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Associação Casa de
Saúde Beneficente de Indiaporã;
V - Assinalar o prazo para que a Associação Casa de
Saúde Beneficente de Indiaporã adote as providências
necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta lei e do Plano de Trabalho aprovado,
sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo
da retenção de parcelas dos recursos financeiros, até o
saneamento das impropriedades ocorrentes;
VI - Comunicar ao Conselho Municipal de saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela Associação
Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã quanto à
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MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1130 Página 3 de 43
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos
recursos financeiros transferidos, sem prejuízo de denúncia
ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas nos Termos da
Lei.
Art. 7º São Obrigações da Associação Casa de Saúde
Beneficente de Indiaporã:
I - Executar o programa objeto do Plano de trabalho
apresentado;
II - Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes
técnicas e operacionais aplicáveis ou definidas pelo
Município;
III - Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
à população abrangida pelos serviços prestados pela
Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, sem
discriminação de qualquer natureza;
IV - Manter recursos humanos, materiais e
equipamentos adequados e compatíveis com os objetivos
desta Lei;
V - Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto
desta Lei;
VI - Apresentar ao Município o relatório das atividades
desenvolvidas e o relatório da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, devidamente assinado pelo
representante da Associação Casa de Saúde Beneficente de
Indiaporã, pormenorizadamente descrito;
VII - Prestar contas ao Município, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer
outros recursos financeiros por parte do Município;
VIII - Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos atualizados em boa
ordem, sempre à disposição dos Agentes Públicos
responsáveis pelo Controle Interno e externo de forma a
garantir o acesso às informações da correta aplicação e
utilização dos recursos financeiros recebidos;
IX - Serão de responsabilidade da Associação Casa de
Saúde Beneficente de Indiaporã todos os encargos da
Legislação Trabalhista e obrigações sociais decorrentes da
contratação de pessoal para a execução do objeto da
presente Lei.
Art. 8º A Associação Casa de Saúde Beneficente de
Indiaporã compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta)
dias após o recebimento da parcela do repasse, os valores
repassados pelo Município, atualizados pelos índices de
remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data
de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
I - inexecução do objeto do Projeto;
II - não apresentação do relatório de execução físico￾financeira;
III - utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de
janeiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.291, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de
Subvenções Sociais no ano de
2022 e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder SUBVENÇÕES SOCIAIS, no ano de 2022 à APAE￾Associação de Pais e Amigos de Indiaporã-SP, até o limite
dos valores consignados no quadro em anexo, suas
correções monetárias e outros valores que vierem a
receber a título de subvenções sociais, visando à
manutenção da mencionada Entidade, com o atendimento
em sua área de atuação;
Art. 2º Os repasses dos numerários deverão ser feitos
à Entidade conforme as disponibilidades financeiras do
Poder Executivo Municipal;
Art. 3º Fica o Município autorizado a considerar
despesas do exercício, para fins de prestação de contas,
desde que, comprovadamente, houve assistência da
Entidade desde o início do presente exercício ao objeto a
que se refere o Plano de Trabalho a ser apresentado pela
Entidade;
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações do orçamento de 2022 e que estão
em anexo;
Art. 5º Tendo em conta a estrutura, quadro de
pessoal, especialidade e relevância da Entidade, fica o
Poder Executivo dispensado de realizar chamamento
público;
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação;
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de
janeiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta