norma nº 1292/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1130 Página 4 de 43
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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LEI Nº 1.292, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza a outorga de
permissão de uso de imóvel
de propriedade da
Municipalidade à APAE –
Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de
Indiaporã, revoga a Lei nº
328, de 04/08/1986, e dá
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Indiaporã
autorizada a outorgar permissão de uso, por prazo
indeterminado, de imóvel de propriedade da
Municipalidade, consistente em um prédio, com área total
de 1.960 m², e 620 m² de área construída, localizado à Rua
Manoel Dutra de Santana, nº 950, Centro, nesta cidade de
Indiaporã, à APAE – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Indiaporã, para o fim específico de
instalação e funcionamento da Escola de Educação Especial
de Indiaporã.
Parágrafo único. A permissão de uso de que trata o
presente artigo é de um prédio composto por:
a) 1 (uma) sala com área de 11 m²,
perímetro de 13,90 m;
b) 1 (uma) sala com área de 30,75 m²,
perímetro de 23 m;
c) 2 (duas) salas com área de 58,50 m²,
perímetro de 30,60 m;
d) 2 (duas) salas com área de 19 m²,
perímetro de 17 m;
e) 1 (um) banheiro com área de 3,64 m²;
f) 1 (um) banheiro com área de 2,63 m²;
g) 1 (um) banheiro com área de 5 m²;
h) 1 (um) depósito com área de 3,39 m²;
i) 1 (um) refeitório com área de 28 m²,
perímetro de 21 m;
j) 1 (uma) cozinha com área de 15 m²,
perímetro 16 m;
k) 1 (uma) lavanderia com área de 12,50
m²
l) 1 (um) banheiro com acessibilidade
(PNE) com área de 3,64 m²;
m) Sanitários feminino e masculino com
área total de 20 m²
Art. 2º A permissão de uso do espaço público de que
trata o presente decreto é outorgada sem quaisquer ônus
ao erário municipal.
Art. 3º Fica a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Indiaporã – APAE, encarregada do
pagamento das despesas referentes ao consumo mensal de
energia elétrica, água e esgoto, manutenção, conservação,
limpeza, segurança, tributos ou tarifas referente ao imóvel
cedido, bem como, de providenciar qualquer alvará ou
documento semelhante para regularização de seu
funcionamento no local.
Art. 4º É de responsabilidade da APAE a manutenção
do prédio cedido. A Prefeitura Municipal de Indiaporã só
realizará qualquer tipo de manutenção mediante
justificativa da instituição, que comprove a
imprescindibilidade do serviço e a impossibilidade de
realização pela própria instituição.
Art. 5º Qualquer obra realizada no local, útil,
necessária ou a título de melhoria/benfeitoria, correrá às
expensas e inteira responsabilidade da permissionária, e
deverá ser precedida de autorização expressa da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único. As obras serão automaticamente
incorporadas ao patrimônio público municipal, sem direito a
qualquer espécie de indenização, seja a que título for, ao
final da permissão.
Art. 6º Não poderá a permissionária ceder ou transferir
a terceiros o imóvel objeto da presente permissão de uso,
tampouco promover a modificação do uso a que se destina,
sem a expressa e estrita concordância da Administração
Pública.
Art. 7º Eventual responsabilidade decorrente de
legislação civil, criminal, trabalhista, previdenciária e
ambiental causada a terceiros em razão da outorga será
exclusivamente da permissionária.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de recursos orçamentários próprios,
suplementados se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 328 de 04 de agosto de 1986.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de
janeiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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LEI Nº 1.293, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para