norma nº 1293/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1130 Página 4 de 43
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.292, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza a outorga de
permissão de uso de imóvel
de propriedade da
Municipalidade à APAE –
Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de
Indiaporã, revoga a Lei nº
328, de 04/08/1986, e dá
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Indiaporã
autorizada a outorgar permissão de uso, por prazo
indeterminado, de imóvel de propriedade da
Municipalidade, consistente em um prédio, com área total
de 1.960 m², e 620 m² de área construída, localizado à Rua
Manoel Dutra de Santana, nº 950, Centro, nesta cidade de
Indiaporã, à APAE – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Indiaporã, para o fim específico de
instalação e funcionamento da Escola de Educação Especial
de Indiaporã.
Parágrafo único. A permissão de uso de que trata o
presente artigo é de um prédio composto por:
a) 1 (uma) sala com área de 11 m²,
perímetro de 13,90 m;
b) 1 (uma) sala com área de 30,75 m²,
perímetro de 23 m;
c) 2 (duas) salas com área de 58,50 m²,
perímetro de 30,60 m;
d) 2 (duas) salas com área de 19 m²,
perímetro de 17 m;
e) 1 (um) banheiro com área de 3,64 m²;
f) 1 (um) banheiro com área de 2,63 m²;
g) 1 (um) banheiro com área de 5 m²;
h) 1 (um) depósito com área de 3,39 m²;
i) 1 (um) refeitório com área de 28 m²,
perímetro de 21 m;
j) 1 (uma) cozinha com área de 15 m²,
perímetro 16 m;
k) 1 (uma) lavanderia com área de 12,50
m²
l) 1 (um) banheiro com acessibilidade
(PNE) com área de 3,64 m²;
m) Sanitários feminino e masculino com
área total de 20 m²
Art. 2º A permissão de uso do espaço público de que
trata o presente decreto é outorgada sem quaisquer ônus
ao erário municipal.
Art. 3º Fica a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Indiaporã – APAE, encarregada do
pagamento das despesas referentes ao consumo mensal de
energia elétrica, água e esgoto, manutenção, conservação,
limpeza, segurança, tributos ou tarifas referente ao imóvel
cedido, bem como, de providenciar qualquer alvará ou
documento semelhante para regularização de seu
funcionamento no local.
Art. 4º É de responsabilidade da APAE a manutenção
do prédio cedido. A Prefeitura Municipal de Indiaporã só
realizará qualquer tipo de manutenção mediante
justificativa da instituição, que comprove a
imprescindibilidade do serviço e a impossibilidade de
realização pela própria instituição.
Art. 5º Qualquer obra realizada no local, útil,
necessária ou a título de melhoria/benfeitoria, correrá às
expensas e inteira responsabilidade da permissionária, e
deverá ser precedida de autorização expressa da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único. As obras serão automaticamente
incorporadas ao patrimônio público municipal, sem direito a
qualquer espécie de indenização, seja a que título for, ao
final da permissão.
Art. 6º Não poderá a permissionária ceder ou transferir
a terceiros o imóvel objeto da presente permissão de uso,
tampouco promover a modificação do uso a que se destina,
sem a expressa e estrita concordância da Administração
Pública.
Art. 7º Eventual responsabilidade decorrente de
legislação civil, criminal, trabalhista, previdenciária e
ambiental causada a terceiros em razão da outorga será
exclusivamente da permissionária.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de recursos orçamentários próprios,
suplementados se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 328 de 04 de agosto de 1986.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de
janeiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.293, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1130 Página 5 de 43
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 31.453,56 (trinta e um mil, quatrocentos
e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos)
destinados a execução financeira do saldo do exercício
anterior (2021) vinculado aos recursos transferidos pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o
“Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”, nas
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda
Escolar e Cozinha Piloto
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 11.374,78
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
100.021)
12.306.0142.2040.0000 Merenda Escolar – Ensino
Fundamental Ciclo I
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
100.021)
12.306.0142.2041.0000 Merenda Escolar – Creche
Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.088,57
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
283.000)
12.306.0142.2042.0000 Merenda Escolar – Pré￾Escola Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.990,21
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
284.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 31.453,56
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
no exercício de 2021 vinculados ao “Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)” do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda
Escolar), as Atividades 2039 (Manutenção da Merenda
Escolar e Cozinha Piloto), 2040 (Merenda Escolar – Ensino
Fundamental Ciclo I), 2041 (Merenda Escolar – Creche
Municipal) e 2042 (Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal)
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de
janeiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.294, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco
reais) destinados a execução financeira do saldo do
exercício anterior (2021) vinculado ao programa “Glicemia”
da Secretaria de Estado da Saúde, na seguinte classificação
orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 495,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
301.002)
TOTAL GERAL
...............................................................................
..................................... R$ 495,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos no exercício de 2021 vinculados ao programa
“Glicemia” da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a Atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua