norma nº 1294/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1130 Página 5 de 43
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 31.453,56 (trinta e um mil, quatrocentos
e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos)
destinados a execução financeira do saldo do exercício
anterior (2021) vinculado aos recursos transferidos pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o
“Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”, nas
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda
Escolar e Cozinha Piloto
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 11.374,78
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
100.021)
12.306.0142.2040.0000 Merenda Escolar – Ensino
Fundamental Ciclo I
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
100.021)
12.306.0142.2041.0000 Merenda Escolar – Creche
Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.088,57
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
283.000)
12.306.0142.2042.0000 Merenda Escolar – Pré￾Escola Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.990,21
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
284.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 31.453,56
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
no exercício de 2021 vinculados ao “Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)” do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda
Escolar), as Atividades 2039 (Manutenção da Merenda
Escolar e Cozinha Piloto), 2040 (Merenda Escolar – Ensino
Fundamental Ciclo I), 2041 (Merenda Escolar – Creche
Municipal) e 2042 (Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal)
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de
janeiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.294, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco
reais) destinados a execução financeira do saldo do
exercício anterior (2021) vinculado ao programa “Glicemia”
da Secretaria de Estado da Saúde, na seguinte classificação
orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 495,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
301.002)
TOTAL GERAL
...............................................................................
..................................... R$ 495,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos no exercício de 2021 vinculados ao programa
“Glicemia” da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a Atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1130 Página 6 de 43
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de
janeiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.295, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 16.266,45 (dezesseis mil, duzentos e
sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos)
destinados a execução financeira do saldo do exercício
anterior (2021) vinculado ao fundo especial do petróleo, na
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Iluminação
Pública
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 16.266,45
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
140.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 16.266,45
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
no exercício de 2021 vinculados ao fundo especial do
petróleo – FEP.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de
Utilidade Pública), a Atividade 2020 (Manutenção da
Iluminação Pública) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de
janeiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.296, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 1.410,50 (um mil, quatrocentos e dez
reais e cinquenta centavos) destinados a execução
financeira do saldo do exercício anterior (2021) vinculado
aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo
Nacional de Saúde, bloco de recursos “Vigilância em
Saúde”, piso “Assistência Financeira Complementar para
Agentes de Combate às Endemias”, na seguinte
classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância
em Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 1.410,50
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
303.001)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.................................. R$ 1.410,50
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos no exercício de 2021 vinculados ao bloco de
recursos “Vigilância em Saúde”, piso “Assistência
Financeira Complementar para Agentes de Combate às
Endemias” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de
Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a Atividade 2032 (Manutenção da Vigilância em