norma nº 1297/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 01 de fevereiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1135 Página 2 de 9
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.297, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 20.521,47 (vinte mil, quinhentos e vinte
e um reais e quarenta e sete centavos) destinados a
execução financeira do saldo do exercício anterior (2021)
vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da
Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
“Atenção Básica”, piso “Agente Comunitário de Saúde”, na
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 20.521,47
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
301.001)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 20.521,47
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos no exercício de 2021 vinculados ao bloco de
recursos “Atenção Básica”, piso “Agente Comunitário de
Saúde” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a Atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.298, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 2.581,80 (dois mil, quinhentos e oitenta
e um reais e oitenta centavos) destinados a execução dos
recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde vinculados
ao bloco da Assistência Farmacêutica para combate ao
Coronavírus (Covid-19) e também dos recursos que vierem
a ser recebidos para a mesma finalidade durante o
exercício, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência
Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 2.581,80
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 312.017)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.................................. R$ 2.581,80
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de
recursos “Assistência Farmacêutica”, piso “CV 19 –
Coronavírus (Covid-19) – SCTIE”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a Atividade 2031 (Manutenção da Assistência
Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas Leis de
nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –