norma nº 518/2012

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 518/2012 — INDIAPORÃ, 18 DE ABRIL DE 2.012. 
(Dispõe sobre aprovação de loteamento Urbano que especifica). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica aprovado o Loteamento Urbano denominado 
"ADUI", com área de 4,7199 hectares, correspondente à 47199,00 m2, 
constituído no imóvel objeto da Matricula n° 22091 do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis, Estado de São Paulo, 
composto por 105 lotes, sendo loteadora a ASSOCIAÇÃO DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO DE INDIAPORÃ, proprietária do 
referido imóvel, inscrita no CNPJ no. 12.724.714/0001-21, com sede no 
município de Indiaporã, Estado de São Paulo, na forma estabelecida no 
Projeto de Loteamento apresentado ao Poder Executivo Municipal, da 
Certidão de Diretrizes do Uso do Solo emitida pelo setor de Engenharia 
Civil da Prefeitura Municipal de Indiaporã, do Certificado Graprohab no 
096/2012 e respectivo termo de justificativo do Empreendimento, Projeto 
Urbanístico e Levantamento Planialtimétrico, relativos ao protocolo 
Graprohab no 10.715, os quais fazem parte integrante da presente lei. 
Art. 2° - A loteadora deverá apresentar Termo de Compromisso 
de que executará as obras em conformidade com os projetos, memoriais e 
cronograma aprovados, no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da 
vigência da presente Lei, e que comunicará a Prefeitura Municipal de 
Indiaporã sobre o início da implantação das infra-estruturas e obras de 
urbanização para que haja o acompanhamento de Setor competente 
quanto a execução das mesmas nos prazos programados e no 
cumprimento das disposições legais para, ao final, dar por cumprido 
integralmente as exigências constantes desta lei. 
-401 Governo Municipal 2009-2012~ 
Affrjj￾Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
..milhoverno Municipal 2009-2012 
Ajr 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 3° - As obras de infra-estrutura e urbanização e demais 
exigências legais do Loteamento "Residencial ADUI" de que dispõe esta 
lei, são as definidas no Artigo 20, Parágrafo 50, da Lei Federal no. 6.766 
de 19 de dezembro de 1979, que consistem em: equipamentos urbanos 
de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento 
sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e 
domiciliar e vias de circulação. 
Art. 4° - Fica reconhecido como de natureza popular e social o 
Loteamento regulamentado por esta lei. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, bril de 2.012. 
FERNAND ESAR HUMER 
Pr eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SAL Átf E OLIVEIRA 
Encarregado do De . de Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - inthaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 518/2012 — INDIAPORÃ, 
18 DE ABRIL DE 2.012. 
(Dispõe sobre aprovação de loteamento Urbano que especifica). 
FERNANDO CÉSAR HUMER; Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° - Fica aprovado o Loteamento Urbano denomina￾do "ADUI", com área de 4,7199 hectares, correspondente à 
47199,00 m2, constituído no imóvel objeto da Matricula n° 
22041 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernan￾dópolis, Estado de São Paulo, composto por 105 lotes, sendo lote￾adora a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE IN￾DIAPORÃ, proprietária do referido imóvel, inscrita no CNPJ n°. 
12.724.714/0001-21, com sede no município de Indiaporã, Esta￾do de São Paulo, na forma estabelecida no Projeto de Loteamen￾to apresentado ao Poder Executivo Municipal, da Certidão de Di￾retrizes do Uso do Solo emitida pelo setor de Engenharia Civil da 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, do Certificado Graprohab n° 
096/2012 e respectivo termo de justificativo do Empreendimen￾to, Projeto Urbanístico e Levantamento Planialtimétrico, relati￾vos ao protocolo Graprohab n° 10.715, os quais fazem parte inte￾grante da presente lei. 
Art. 2° - A loteadora deverá apresentar Termo de Compromisso 
de que executará as obras em conformidade com os projetos, me￾moriais e cronograma aprovados, no prazo de até 02 (dois) anos, 
a contar da vigência da presente Lei, e que comunicará a Prefei￾tura Municipal de Indiaporã sobre o início da implantação das in￾fra-estruturas e obras de urbanização para que haja o acompa￾nhamento de Setor competente quanto a execução das mesmas 
nos prazos programados e no cumprimento das disposições le￾gais para, ao final, dar por cumprido integralmente as exigências 
constantes desta lei. 
Art. 3° - As obras de infra-estrutura e urbanização e demais exi￾gências legais do Loteamento "Residencial ADUI" de que dispõe 
esta lei, são as definidas no Artigo 2°, Parágrafo 5°, da Lei Federal 
n°. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que consistem em: equi￾pamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação 
pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, 
energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. 
Art. 4° - Fica reconhecido como de natureza popular e social o 
Loteamento regulamentado por esta lei. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 de Abril de 2.012. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregado do Depto. de Administração 
■ SÁBADO, 21 DE ABRIL DE 2012