norma nº 1300/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 01 de fevereiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1135 Página 3 de 9
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.299, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 3.796,37 (três mil, setecentos e noventa
e seis reais e trinta e sete centavos) destinados a execução
financeira do saldo do exercício anterior (2021) vinculado
aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo
Nacional de Saúde, bloco de recursos “Assistência
Farmacêutica”, piso “Promoção da Assistência
Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em
Saúde”, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência
Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.796,37
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 304.001)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.................................. R$ 3.796,37
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos no exercício de 2021 vinculados ao bloco de
recursos “Assistência Farmacêutica”, piso “Promoção da
Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na
Atenção Básica em Saúde” do Ministério da Saúde – Fundo
Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a Atividade 2031 (Manutenção da Assistência
Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas Leis de
nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.300, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 158.500,00 (cento e cinquenta e oito mil
e quinhentos reais) destinados a obra de reforma e
adequação do campo de futebol do bairro Tupinambá, nas
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer
27.813.0285.1014.0000 Reforma e Adequação do Campo de
Futebol do Bairro Tupinambá
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 152.635,15
(Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação: 800.008)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.44) (Código de Aplicação: 800.008)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.864,85
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 158.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro:
............................................ (subtotal)
.................................... R$ 152.635,15
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
no exercício de 2021 vinculados ao repasse via
Transferência Especial da União. Emenda parlamentar
202131340010 do deputado Fausto Pinato
.................................................. R$ 152.635,15
- Redução parcial da seguinte dotação
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 01 de fevereiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1135 Página 4 de 9
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
orçamentária: ................. (subtotal) .................. R$
5.864,85
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999 Reserva de Contingência
Ficha 54: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$
5.864,85
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 158.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades
Recreativas) incluindo-se o Projeto 1014 (Reforma e
Adequação do Campo de Futebol do Bairro Tupinambá) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI complementar Nº 068, DE 1º DE FEVEReiro DE
2022
Dispõe sobre reajuste salarial
dos servidores públicos
ativos, inativos e
pensionistas, e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido aos servidores municipais
ativos, inativos e pensionistas, a partir de 1º de janeiro de
2022, reajuste salarial de 10,16% (dez inteiros e dezesseis
centésimos por cento) do vencimento inicial do cargo ou
função.
Parágrafo único. Fica garantido aos servidores
inativos e pensionistas, respectivamente, provento e
pensão nunca inferiores ao valor do salário mínimo vigente
no País, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias,
constantes do orçamento vigente, suplementados se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.432, DE 28 de JANEIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 1.223/2021,
que dispõe sobre o subsídio de
despesas decorrentes de
transporte intermunicipal de
estudantes residentes em
Indiaporã, e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação
do reajuste da tarifa referente ao transporte intermunicipal
de estudantes residentes neste município, devidamente
matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental
e médio de rede particular de ensino na cidade de
Fernandópolis/SP;
CONSIDERANDO o Art. 4º da Lei nº 1.223/2021 que
determinado que tarifa estipulada pelo Poder Executivo no
valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que deverá
ser reajustada anualmente, por meio de Decreto.
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica reajustada em 9,74% de acordo com a
Tabela IPC – FIPE 2021, a tarifa estipulada pelo Poder
Executivo, passando o valor a ser cobrado de R$
164,61(cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um
centavos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de
janeiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –