norma nº 1301/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 08 de fevereiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1140 Página 2 de 6
Município de Indiaporã - SP
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PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.301, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 617.000,00 (seiscentos e dezessete mil
reais) destinados a execução de obra de reforma no
balneário municipal, nas seguintes classificações
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
02.12.03 Departamento de Turismo
27.695.0241.1015.0000 Reforma no Balneário
Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 615.073,96
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.089)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.926,04
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 617.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação:
......................................... (subtotal)
................................. R$ 615.073,96
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos
repasses dos recursos financeiros por parte da Secretaria
de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo em virtude do
Convênio nº 87/2021 firmado com a prefeitura do município
de Indiaporã ......................................................................
R$ 615.073,96
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: ................. (subtotal) .................. R$
1.926,04
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999 Reserva de Contingência
Ficha 54: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$
1.926,04
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 617.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0241 (Fomento ao
Turismo Local) incluindo-se o Projeto 1015 (Reforma no
Balneário Municipal) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.302, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 6.340,79 (seis mil, trezentos e quarenta
reais e setenta e nove centavos) destinados a manutenção
da assistência farmacêutica e da vigilância em saúde
(execução financeira do saldo do exercício anterior (2021)
vinculado a programas que tiveram saldos reprogramados
para utilização no exercício 2022), nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência
Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.125,32
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
312.003)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação:
312.010)