| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 6.340,79 destinados a manutenção da assistência farmacêutica e da vigilância em saúde, execução financeira do saldo do exercício anterior 2021, vinculado a programas que tiveram saldos reprogramados para utilização no exercício 2022. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Terça-feira, 08 de fevereiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1140 Página 2 de 6 Município de Indiaporã - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Atos Oficiais Leis LEI Nº 1.301, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 617.000,00 (seiscentos e dezessete mil reais) destinados a execução de obra de reforma no balneário municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 02.12.03 Departamento de Turismo 27.695.0241.1015.0000 Reforma no Balneário Municipal 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 615.073,96 (Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.089) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.926,04 (Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000) TOTAL GERAL ............................................................................... .............................. R$ 617.000,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: - Excesso de arrecadação: ......................................... (subtotal) ................................. R$ 615.073,96 - excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo em virtude do Convênio nº 87/2021 firmado com a prefeitura do município de Indiaporã ...................................................................... R$ 615.073,96 - Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. (subtotal) .................. R$ 1.926,04 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 99.999.0999.9999 Reserva de Contingência Ficha 54: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 1.926,04 TOTAL GERAL ............................................................................... .............................. R$ 617.000,00 Art. 2º Fica ajustado o programa 0241 (Fomento ao Turismo Local) incluindo-se o Projeto 1015 (Reforma no Balneário Municipal) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de fevereiro de 2022. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento ........................................................................................................... LEI Nº 1.302, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 6.340,79 (seis mil, trezentos e quarenta reais e setenta e nove centavos) destinados a manutenção da assistência farmacêutica e da vigilância em saúde (execução financeira do saldo do exercício anterior (2021) vinculado a programas que tiveram saldos reprogramados para utilização no exercício 2022), nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. prefeitura municipal 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.125,32 (Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 312.003) 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500,00 (Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 312.010) DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Terça-feira, 08 de fevereiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1140 Página 3 de 6 Município de Indiaporã - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.715,47 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 303.001) TOTAL GERAL ............................................................................... .................................. R$ 6.340,79 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: - Superávit Financeiro: .............................................. (subtotal) ...................................... R$ 5.840,79 - superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos em 2021 vinculados ao programa Covid-19, atividade apoio financeiro, da Secretaria de Estado da Saúde ............................................................................................... .................... R$ 3.125,32 - superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos em 2021 vinculados ao bloco de recursos “Vigilância em Saúde”, piso “Assistência Financeira Complementar para Agentes de Combate às Endemias” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde ........................................... R$ 2.715,47 - Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .................... (subtotal) .................... R$ 500,00 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 99.999.0999.9999 Reserva de Contingência Ficha 54: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 500,00 TOTAL GERAL ............................................................................... .................................. R$ 6.340,79 Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), as Atividades 2031 (Manutenção da Assistência Farmacêutica) e 2032 (Manutenção da Vigilância em Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de fevereiro de 2022. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento ........................................................................................................... LEI Nº 1.303, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 04.123.0056.2013.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação Ficha 58: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 TOTAL GERAL ............................................................................... ................................ R$ 30.000,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 99.999.0999.9999 Reserva de Contingência Ficha 54: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 30.000,00 TOTAL GERAL ............................................................................... ................................ R$ 30.000,00 Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, em conformidade com o presente crédito. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de fevereiro de 2022. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento ...........................................................................................................