norma nº 1304/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 08 de fevereiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1140 Página 4 de 6
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
LEI Nº 1.304, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 308.756,09 (trezentos e oito mil,
setecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos)
destinados a manutenção da atenção básica de saúde
(execução financeira do saldo do exercício anterior (2021)
vinculado a diversos programas que tiveram saldos
reprogramados para utilização no exercício 2022), nas
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.197,54
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
301.009)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 11.842,07
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
301.018)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 151.608,04
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
301.023)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
301.023)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 43.633,87
(Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação:
800.004)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 18.501,10
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
301.021)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
301.021)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 18.573,47
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
301.022)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 6.400,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
301.024)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
301.025)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 308.756,09
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro:
............................................ (subtotal)
.................................... R$ 308.756,09
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
em exercícios anteriores vinculados ao programa Sorria São
Paulo da Secretaria de Estado da Saúde
...............................................................................................
.................................. R$ 2.197,54
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
em 2021 vinculados aos programas de custeio Qualis Mais
e/ou Atenção Básica da Secretaria de Estado da Saúde
...............................................................................................
............ R$ 11.842,07
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
em 2021 vinculados ao programa Demandas
Parlamentares, atividade apoio financeiro da Secretaria de
Estado da Saúde
.......................................................................................... R$
201.608,04
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos em 2021 vinculados ao repasse do Ministério da
Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
atenção básica, piso incremento temporário ao custeio dos
serviços de atenção básica em saúde. Emenda parlamentar
nº 26150013 do deputado Roberto Alves, no valor de R$
200.000,00 e emenda parlamentar nº 28150002 do
deputado Ricardo Izar, no valor de R$ 80.000,00
.......................................................................................... R$
43.633,87
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos em 2021 vinculados aos repasses do Ministério
da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
atenção básica, piso programa de informatização da APS
...............................................................................................
....... R$ 23.501,10
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos em 2021 vinculados aos repasses do Ministério
da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
atenção básica, piso incentivo para ações Estratégicas
...............................................................................................
........................ R$ 18.573,47
- superávit financeiro em virtude dos recursos
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 08 de fevereiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1140 Página 5 de 6
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
recebidos em 2021 vinculados ao repasse do Ministério da
Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
atenção básica, piso implementação de política de
promoção a saúde e atenção a Doenças Cron não
transmissíveis (DCNT) – SAPS
...............................................................................................
............................................ R$ 6.400,00
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos em 2021 vinculados ao repasse do Ministério da
Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
atenção básica, piso implementação de políticas de
atenção a saúde do Adolescente e Jovem
..................................................................... R$ 1.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 308.756,09
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a Atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.305, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo
discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente
para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0180.2017.0000 Manutenção do
Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ficha 96: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 26.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 26.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999 Reserva de Contingência
Ficha 54: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$
26.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 26.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, em
conformidade com o presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.306, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a
correção do crédito especial aberto através do Decreto nº
2.425, de 25/01/2022, autorizado pela Lei Municipal nº
1.290, de 24/01/2022, na seguinte classificação
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde