norma nº 1308/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1142 Página 2 de 9
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.307, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 113.700,00 (cento e treze mil e
setecentos reais) destinados a inclusão de fichas de
despesas vinculadas a emendas impositivas de vereadores
referentes ao orçamento exercício 2021, mas que não
foram empenhadas no exercício citado por conta de
interposição de recurso administrativo ao resultado da
licitação (pregão eletrônico nº 12/2021), nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.1052.0000 Emenda Impositiva –
Aquisição de Equip. p/ Lab. Clínico (Um Analisador
Hematológico Automatizado)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
42.700,00
(Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação:
310.000)
10.302.0120.1055.0000 Emenda Impositiva –
Aquisição de Equip. p/ Lab. Clínico (Um Analisador
BIOQUÍMICO Automático até 200 Testes por Hora)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
71.000,00
(Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação:
310.000)
TOTAL GERAL
....................................................... R$ 113.700,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2021.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS) incluindo-se os Projetos 1052 (Emenda Impositiva –
Aquisição de Equip. p/ Lab. Clínico (Um Analisador
Hematológico Automatizado)) e 1055 (Emenda Impositiva –
Aquisição de Equip. p/ Lab. Clínico (Um Analisador
BIOQUÍMICO Automático até 200 Testes por Hora)) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 11 de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.308, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 4.860,00 (quatro mil, oitocentos e
sessenta reais) destinados a inclusão de ficha de despesa
vinculada a emenda impositiva de vereador referente ao
orçamento exercício 2021, mas que não foi empenhada no
exercício citado por conta do equipamento ter sido
fracassado no pregão eletrônico nº 17/2021, na seguinte
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.1057.0000 Emenda Impositiva
012/2020 – Aquisição de Computadores, Ar Condicionado e
Equipamentos para Salas de Aula
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
4.860,00
(Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação:
220.000)
TOTAL GERAL
................................................................... R$
4.860,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2021.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0150 (Ensino Regular
de Sete a Quatorze Anos) incluindo-se o Projeto 1057
(Emenda Impositiva 012/2020 – Aquisição de
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Computadores, Ar Condicionado e Equipamentos para Salas
de Aula) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 11 de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.309, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 46.980,80 (quarenta e seis mil,
novecentos e oitenta reais e oitenta centavos) destinados a
inclusão de fichas de despesas com classificação correta de
acordo com as instruções do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo cuja finalidade é Termo de Colaboração
celebrado entre o município de Indiaporã e a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã, nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.242.0102.2061.0000 Termo de Colaboração –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 31.780,80
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
500.021)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 100,00
(Fonte de Recurso: 0.02.43) (Código de Aplicação:
511.000)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação:
500.016)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 100,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação:
511.000)
TOTAL GERAL
............................................................. R$
46.980,80
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução total das seguintes dotações
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social
Ficha 314: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$
31.780,80
Ficha 315: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$
100,00
Ficha 316: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$
15.000,00
Ficha 317: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$
100,00
TOTAL GERAL
...................................................... R$ 46.980,80
Art. 2º Fica incluída a subfunção 242 (Assistência ao
Portador de Deficiência), o programa 0102 (Programa
Atenção aos Portadores de Deficiência) e a Atividade 2061
(Termo de Colaboração – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Indiaporã) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 11 de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.310, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,