norma nº 1309/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1142 Página 3 de 9
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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de Aula) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 11 de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.309, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 46.980,80 (quarenta e seis mil,
novecentos e oitenta reais e oitenta centavos) destinados a
inclusão de fichas de despesas com classificação correta de
acordo com as instruções do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo cuja finalidade é Termo de Colaboração
celebrado entre o município de Indiaporã e a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã, nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.242.0102.2061.0000 Termo de Colaboração –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 31.780,80
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
500.021)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 100,00
(Fonte de Recurso: 0.02.43) (Código de Aplicação:
511.000)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação:
500.016)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 100,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação:
511.000)
TOTAL GERAL
............................................................. R$
46.980,80
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução total das seguintes dotações
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social
Ficha 314: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$
31.780,80
Ficha 315: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$
100,00
Ficha 316: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$
15.000,00
Ficha 317: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$
100,00
TOTAL GERAL
...................................................... R$ 46.980,80
Art. 2º Fica incluída a subfunção 242 (Assistência ao
Portador de Deficiência), o programa 0102 (Programa
Atenção aos Portadores de Deficiência) e a Atividade 2061
(Termo de Colaboração – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Indiaporã) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 11 de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.310, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,