norma nº 519/2012

-.111Noverno Municipal 2009-2012",, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 519/2012 - INDIAPORÃ, 18 DE ABRIL DE 2.012. 
(Autoriza a celebração de Convênio com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ, entidade 
assistencial sem fim lucrativo, instalada no município de Indiaporã, 
para repasse de recursos federais e gestão das ações de serviços de 
Assistência Social, conforme específica, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênio e/ou Termo Aditivo com a APAE - Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã, CNPJ no. 
51.838.803/0001-50, entidade Assistencial sem fins lucrativos, 
instaladas no município de Indiaporã, tendo por objetivo as ações 
compartilhadas, visando à transferência de recursos federais para 
Entidade. 
Art. 2° - No processo de parceria para prestação de 
serviços assistenciais, objeto do convênio, a Entidade sem fins 
lucrativos assumirá a gestão dos recursos federais repassados. 
Art. 3° - A entidade acima mencionada deverá prestar 
contas, ao Poder Executivo Municipal no valor repassado até 31 de 
janeiro do ano posterior ao repasse, de acordo com as normas 
contidas na seção XIV das Instruções 02/2008 do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 4° - O repasse de valores autorizado na "caput" deste 
artigo, será coberto com redução parcial de dotação orçamentária do 
orçamento vigente, a saber: 
02.09.02 - Fundo Municipal Assistência Social 
08.244.0106.2028.0000 - Manut. Do Fundo Mun. Assist. Social 
3.3.50.43 - Subvenções Sociais. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques rig 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CÉLIA SALA 
Encarregado do Dep 
OLIVEIRA 
de Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art.5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de dotação própria constante no orçamento vigente, 
suplementada se necessário. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal no 124/2005. 
Indiaporã, 18Abril de 2.012. ile\ 
FERNAN ESAR HUMER 
Pr- ito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Rua Domingos Simões Marques n21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
■ SÁBADO, 21 DE ABRIL DE 2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 
LEI N° 519/2012 - INDIAPORÃ, 
18 DE ABRIL DE 2.012. 
(Autoriza a celebração de Convênio com a APAE — ASSOCIA￾ÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ, 
entidade assistencial sem fim lucrativo, instalada no municí￾pio de Indiaporã, para repasse de recursos federais e gestão das 
ações de serviços de Assistência Social, conforme específica, e 
dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Convênio e/ou Termo Aditivo com a APAE — Associa￾ção de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã, CNPJ n°. 
51.838.803/0001-50, entidade Assistencial sem fins lucrativos, 
instaladas no município de Indiaporã, tendo por objetivo as 
ações compartilhadas, visando à transferência de recursos fe￾derais para Entidade. 
Art. 2° - No processo de parceria para prestação de serviços 
assistenciais, objeto do convênio, a Entidade sem fins lucrativos 
assumirá a gestão dos recursos federais repassados. 
Art. 3° - A entidade acima mencionada deverá prestar con￾tas, ao Poder Executivo Municipal no valor repassado até 31 de 
janeiro do ano posterior ao repasse, de acordo com as normas 
contidas na seção XIV das Instruções 02/2008 do Egrégio Tri￾bunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 4° — O repasse de valores autorizado na "caput" deste ar￾tigo, será coberto com redução parcial de dotação orçamentá￾ria do orçamento vigente, a saber: 
02.09.02 — Fundo Municipal Assistência Social 
08.244.0106.2028.0000 — Manut. 
Do Fundo Mun. Assist. Social 
3.3.50.43 — Subvenções Sociais. 
Art.5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de dotação própria constante no orçamento vigente, suplemen￾tada se necessário. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Muni￾cipal n° 124/2005. 
Indiaporã, 18 de Abril de 2.012. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregado do Depto. de Administração 
Precisa-se de Auxiliar 
Contábil, Administrativo e 
Fiscal do sexo feminino. 
Os interessados devem encaminhar 
curriculum com foto para o e-mail 
curriculum.selecao@yahoo.com.br 
ou deixar na Apravel Fernandópolis 
A Prefeitura Municipal de Jales informa que o Frigorífi 
co Rodopa .de Santa Fé do Sul está com vagas abar 
tas para as seguintes funções: 
Ajudante de Produção - 20 vagas 
Desossador - 03 vagas 
Magarefe - 06 vagas 
Os interessados deverão comparecer na Prefeitura Mu 
nicipal de Jales, nos dias 26 e 27/04/2012 no horáric 
das 09:00 às 11:00 h da manhã, munidos de RG, CPF 
Carteira de Trabalho para preenchimento de Curriculo: 
e pré seleção de candidatos. 
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centro de Fernandópolis. O telefone é o (17) 3442 4255. 
vivo Comunicado 
A Vivo informa que devido à falha no equipamento de transmissão da operadora 
alguns telefones da localidade de Santo Antônio do Viradouro tiveram sei 
funcionamento prejudicado no dia 17/04/2012 das 08h23 às 10h54. Assir 
que houve a ocorrência a empresa enviou equipes especializadas ao local qu 
recuperaram o equipamento danificado. 
vivo Comunicado 
A Vivo informa que devido à falha no equipamento de transmissão da operadora 
alguns telefones da localidade de Santo Antônio do Viradouro tiveram sei 
funcionamento prejudicado no dia 11/04/2012 das 11h24 às 21h58. Assir 
que houve a ocorrência a empresa enviou equipes especializadas ao local qu 
recuperaram o equipamento danificado.