norma nº 1310/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1142 Página 3 de 9
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Computadores, Ar Condicionado e Equipamentos para Salas
de Aula) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 11 de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.309, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 46.980,80 (quarenta e seis mil,
novecentos e oitenta reais e oitenta centavos) destinados a
inclusão de fichas de despesas com classificação correta de
acordo com as instruções do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo cuja finalidade é Termo de Colaboração
celebrado entre o município de Indiaporã e a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã, nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.242.0102.2061.0000 Termo de Colaboração –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 31.780,80
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
500.021)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 100,00
(Fonte de Recurso: 0.02.43) (Código de Aplicação:
511.000)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação:
500.016)
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 100,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação:
511.000)
TOTAL GERAL
............................................................. R$
46.980,80
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução total das seguintes dotações
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social
Ficha 314: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$
31.780,80
Ficha 315: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$
100,00
Ficha 316: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$
15.000,00
Ficha 317: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$
100,00
TOTAL GERAL
...................................................... R$ 46.980,80
Art. 2º Fica incluída a subfunção 242 (Assistência ao
Portador de Deficiência), o programa 0102 (Programa
Atenção aos Portadores de Deficiência) e a Atividade 2061
(Termo de Colaboração – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Indiaporã) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 11 de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.310, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1142 Página 4 de 9
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a
inclusão no orçamento vigente, fichas diversas de despesa
em virtude do superávit financeiro apurado no
encerramento do exercício 2021, nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
02.04.01 Departamento de Agricultura e Pecuária
20.608.0210.2015.0000 Manutenção do
Departamento de Agricultura e Pecuária
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0181.2018.0000 Manutenção da Limpeza
Pública
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
02.05.02 Departamento de Estradas de Rodagem
26.782.0260.2022.0000 Manutenção dos Serviços de
Estradas – SERMI
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL ....................................................
R$ 100.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2021.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0210
(Assistência Técnica Agrícola), 0181 (Serviços de Utilidade
Pública) e 0260 (Estradas Vicinais), as Atividades 2015
(Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária),
2018 (Manutenção da Limpeza Pública) e 2022
(Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 11 de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.445, 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Nomeia a Comissão Organizadora responsável
pela realização da FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE
INDIAPORÃ – 2022 em comemoração aos 69 anos de
emancipação político administrativo do município e
dá outras providências.
ADERITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica nomeada a Comissão Organizadora
responsável pela realização da FESTA DO PEÃO DE
BOIADEIRO DE INDIAPORÃ 2022, em comemoração ao
69º aniversário de emancipação político
administrativo do Município, a quem incumbe o
planejamento, organização e realização dos festejos,
composta pelos seguintes membros e seus respectivos
cargos, ora nomeados, a saber:
Presidentes de Honra: JOÃO WASHINGTON
SCATOLIN, JOSÉ OTON SCATOLIN, JOÃO OTÁVIO
BALIONES SCATOLIN e JOÃO PEDRO VIANA SCATOLIN
I – Presidente: Paulo Henrique da Silva Rocha
II – Coordenador Geral: Rosana Scapim da Fonseca
III – Diretoria Financeira: Valdeci Rodrigues das
Neves
IV – Diretor de Marketing: Adson Júnior de Oliveira
Gonçalves e Vitor Hugo dos Santos Cândido da Silva
V – Diretor de Shows: Denilson Luiz de Freitas e
Juçara Uiara de Matos
VI – Diretor de Patrocínio: Ricardo Desiderio Silveira
Rocha, Elaine Alvares da Silveira Rocha
VII – Diretoria de Recinto: Valdevino de Carvalho,
José Luiz Arantes de Oliveira, Márcia Regina Rossini
de Oliveira
VIII – Diretoria de Rodeio: Merlei Geraldo Marques
da Crus, Fabrício Rocha e Denis Anselmo Domingues
dos Santos e Renan Rocha Menezes
IX – Diretor de Segurança: José Luis Pires, Jonzelito
Luiz Pereira
X – Diretor de Jurídico: Fabio Antonio Pizzolitto
XI – Diretor de Médico: Livia Luana Costa de
Oliveira
XII – Diretor de Veterinário: Élcio Rene Crepaldi
XIII – Diretor de Bilheterias: Alcinir de Jesus
Maldonado, Willian Castrequini Suetake e Gilberto
Pereira de Camargos
XIV – Diretor de Camarins: Joaquim Luiz do Amorim
Neto e Mônica Mileni Lopes da Silva
XV – Diretor de Agricultura e Pecuária: Sérgio Luiz