| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 908.000,00 destinados a obra de infraestrutura urbana – pavimentação asfáltica. Convênio nº 100326/2022 com a Secretaria de Desenvolvimento Regional. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1149 Página 2 de 20 Município de Indiaporã - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Atos Oficiais Leis LEI Nº 1.312, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 908.000,00 (novecentos e oito mil reais) destinados a obra de infraestrutura urbana – pavimentação asfáltica, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. prefeitura municipal 02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos 15.451.0180.1003.0000 Pavimentação Asfáltica 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 700.000,00 (Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.092) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 208.000,00 (Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000) TOTAL GERAL ............................................................................... .............................. R$ 908.000,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: - Excesso de arrecadação: ......................................... (subtotal) ................................. R$ 700.000,00 - excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da Secretaria de Desenvolvimento Regional (Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais) do Estado de São Paulo em virtude do convênio nº 100326/2022 firmado com o município de Indiaporã ............................................................................................... ..... R$ 700.000,00 - Superávit financeiro: ......................................... (subtotal) ...................................... R$ 208.000,00 - superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2021 ............................................................................................... .......................................... R$ 208.000,00 TOTAL GERAL ............................................................................... .............................. R$ 908.000,00 Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e Equipamentos Urbanos), Projeto 1003 (Pavimentação Asfáltica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de fevereiro de 2022. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento ........................................................................................................... LEI Nº 1.313, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 185.700,00 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais) destinados a aquisição de equipamento e material permanente para a unidade de atenção especializada em saúde, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0120.1030.0000 Aquisição de Equipamentos para Unidade de Atenção Especializada em Saúde 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 149.974,00 (Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação: 800.007) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 35.726,00 (Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 310.000) TOTAL GERAL ............................................................................... .............................. R$ 185.700,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: - Superávit financeiro: