norma nº 1313/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1149 Página 2 de 20
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.312, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 908.000,00 (novecentos e oito mil reais)
destinados a obra de infraestrutura urbana – pavimentação
asfáltica, nas seguintes classificações orçamentárias, a
saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1003.0000 Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 700.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.092)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 208.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 908.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta
dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação:
......................................... (subtotal)
................................. R$ 700.000,00
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos
repasses dos recursos financeiros por parte da Secretaria
de Desenvolvimento Regional (Subsecretaria de Convênios
com Municípios e Entidades não Governamentais) do
Estado de São Paulo em virtude do convênio nº
100326/2022 firmado com o município de Indiaporã
...............................................................................................
..... R$ 700.000,00
- Superávit financeiro:
......................................... (subtotal)
...................................... R$ 208.000,00
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2021
...............................................................................................
.......................................... R$ 208.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 908.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e
Equipamentos Urbanos), Projeto 1003 (Pavimentação
Asfáltica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.313, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 185.700,00 (cento e oitenta e cinco mil e
setecentos reais) destinados a aquisição de equipamento e
material permanente para a unidade de atenção
especializada em saúde, nas seguintes classificações
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.1030.0000 Aquisição de Equipamentos para
Unidade de Atenção Especializada em Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 149.974,00
(Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação: 800.007)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 35.726,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 185.700,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro:
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1149 Página 3 de 20
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
......................................... (subtotal)
........................................ R$ 185.700,00
- superávit financeiro em virtude do recurso transferido
no exercício 2021 pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de
recursos “Atenção Especializada”, piso “Estruturação de
Unidades de Atenção Especializada em Saúde”. Emenda
parlamentar do deputado Geninho Zuliani, proposta
12258.628000/1200-11
...............................................................................................
..... R$ 149.974,00
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2021
...............................................................................................
............................................ R$ 35.726,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 185.700,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS) incluindo-se o Projeto 1030 (Aquisição de
Equipamentos para Unidade de Atenção Especializada em
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 017/2021
Carta Convite nº 003/2021
Processo Licitatório nº 013/2021
Processo Administrativo nº 015/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: GABRIELLI CRISTINA DE FREITAS
SOUZA LTDA. – CNPJ: 40.547.230/0001-90
VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$ 71.509,32 (setenta
e um mil, quinhentos e nove reais e trinta e dois
centavos)
Valor Mensal do Aditivo: R$ 5.959,11 (cinco mil,
novecentos e cinquenta e nove reais e onze
centavos)
Objeto: 1º Termo Aditivo referente ao contrato
assinado em 15/2/2021, que tem como objeto a
prestação de serviços na área de Engenharia Civil e
Arquitetura, realizando, consultoria, assessoria,
elaboração de projetos básicos, memoriais
descritivos, planilhas orçamentárias, cronogramas
físico-financeiro, memorias de cálculos, BDI's, ART's,
elaboração e acompanhamento de processos objetos
de convênios com os órgãos públicos bem como
quanto a projetos de parcelamento de solo urbano,
fiscalização técnica, emissão de laudos e pareceres
técnicos, aprovação de projetos de construção e
regularização de prédios, para atender o setor de
Obras e Serviços Públicos do Município. Prorroga
pelo período de 12 (doze) meses e concede o
reequilíbrio econômico-financeiro de acordo com o
INPC (IBGE) acumulado nos últimos 12 (doze) meses,
ou seja, 10,60%, com os itens 3.4 e 4.3 do contrato e
os Art.s: Art. 57 – II – § 2º e Art. 65 – II – d, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas
alterações e regulamentações posteriores.
Assinatura: 11/2/2022
Vencimento: 14/2/2023
...........................................................................................................
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 023/2018
Carta Convite nº 002/2018
Processo Administrativo nº 007/2018
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: JCOF CASEMIRO CONTABILIDADE
LTDA. – EPP – CNPJ: 17.422.902/0001-19
VALOR TOTAL DO ADITIVO R$ 35.740,20 (trinta e
cinco mil setecentos e setenta e nove reais e trinta e
seis centavos)
Objeto: 4º Termo Aditivo referente ao contrato
assinado em 2/2/2018, que tem como objeto a
prestação de serviços de elaboração das
demonstrações contábeis, bem como o
acompanhamento respectivo, dos sistemas
orçamentário, financeiro, patrimonial e econômico,
geração de remessa de dados informatizados ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativas
ao sistema AUDESP e suas futuras
atualizações/alterações, lançamentos contábeis,
geração de pacotes e movimentos contábeis, e
enviar ao site AUDESP durante o exercício e
prestações de conta eletrônicas, Prorroga a vigência
do contrato por 12 (doze) meses e reajusta em
10,38% de acordo com o IPCA-IBGE acumulado nos
últimos 12 meses, com a Cláusula terceira (3.2) do
Contrato e o Art.57, Inciso II e § 2º e Art. 65, Inciso II,
alínea d e § 2º, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho
de 1993, suas alterações e regulamentações futuras.
Assinatura: 31/1/2022