norma nº 1319/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Terça-feira, 22 de março de 2022
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.318, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 31.896,51 (trinta e um mil, oitocentos e
noventa e seis reais e cinquenta e um centavos) destinados
a manutenção do fundo municipal de assistência social
(execução financeira do saldo do exercício anterior (2021)
vinculado a programas que tiveram saldos reprogramados
para utilização no exercício 2022), nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.90.30.00 material de Consumo R$ 254,12
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.020)
3.3.90.30.00 material de Consumo R$ 23,26
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.030)
3.3.90.30.00 material de Consumo R$ 6.619,13
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.033)
3.3.90.39.00 outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
25.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.033)
TOTAL GERAL
R$ 31.896,51
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit
Financeiro:
(subtotal)
» R$ 31.896,51
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
em 2021 vinculados ao bloco da “gestão do programa bolsa
família e do cadastro único”, piso “índice de gestão
descentralizada - IGDBF”, do Ministério do
Desenvolvimento Social - Sistema Único de Assistência
Social
. R$ 254,12
Ano VII | Edição nº 1165
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
em exercícios anteriores vinculados ao bloco da “gestão do
SUAS”, piso “componente - índice de gestão
descentralizada do SUAS”, do Ministério do
Desenvolvimento Social - Sistema Único de Assistência
Social
R$ 23,26
- superávit financeiro em virtude dos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
em 2021 vinculados ao bloco da “proteção social básica”,
pisos “componente - serviço de convivência e
fortalecimento de vínculos” e “componente - piso básico
fixo”, do Ministério do Desenvolvimento Social - Sistema
recursos
Único de Assistência Social... R$
31.619,13
TOTAL GERAL ....cseeeseerenereraseeenaneenaness R$
31.896,51
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106
(Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2054
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
março de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
LEI Nº 1,319, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinados
a inclusão no orçamento vigente, fichas diversas de
despesa em virtude do superávit financeiro apurado no
encerramento do exercício 2021, nas seguintes
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Terça-feira, 22 de março de 2022
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a)
02.01.01 Gabinete
04.122.0045.2003.0000 manutenção do Gabinete do (a)
Prefeito (a)
3.3.90.30.00 material de Consumo R$ 20.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2006.0000 manutenção do Departamento de
Administração
3.3.90.39.00 outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0181.2019.0000 manutenção de Praças, Parques e
Jardins
3.3.90.39.00 outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL
+ R$ 80.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2021.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0045 (Gestão
Político Administrativa) e 0181 (Serviços de Utilidade
Pública), as Atividades 2003 (Manutenção do Gabinete do
(a) Prefeito (a)), 2006 (Manutenção do Departamento de
Administração) e 2019 (Manutenção de Praças, Parques e
Jardins) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
março de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
Ano VII | Edição nº 1165
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Página 3 de 11
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 43.898,55 (quarenta e três mil,
oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco
centavos) destinados a manutenção da atenção básica de
saúde e da assistência farmacêutica (execução financeira
do saldo do exercício anterior (2021) vinculado a recurso do
Covid-19 que teve saldo reprogramado para utilização no
exercício 2022), nas seguintes classificações
orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.898,55
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
312.001)
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência
Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 13.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
312.001)
TOTAL
emeeeeeenenerenaananereresanaaa R$ 43.898,55
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos em exercícios anteriores vinculados aos repasses
do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde para
combate ao Coronavírus (Covid-19).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), as Atividades 2026 (Manutenção da Atenção Básica
de Saúde) e 2031 (Manutenção da Assistência
Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas Leis de
nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de março
de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA-
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade