norma nº 520/2012

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 520/2012 - INDIAPORÃ, 18 DE ABRIL DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI.... 
ARTIGO 1° - Fica o, Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, na 
importância de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), um crédito adicional 
especial, criado pelo decreto n° 857/2012, de 13/01/2012, autorizado pela lei municipal n° 
503/2012, de 13/01/2012, na classificação orçamentaria abaixo discriminada: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0162.1035.0000 Construção de Escola - PROINFÂNCIA 
Ficha 300: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 44.500,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá -or p conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0162.2036.0000 Fundeb 40% - Ensino Fundamental - Ciclo I 
Ficha 194: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 
Ficha 195: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 • 
Ficha 197: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 
12.365.0162.2034.0000 Fundeb 40% - Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 199: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 6.500,00 
Ficha 201: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00 
Ficha 202: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 
12.365.0162.2035.0000 Fundeb 40% - Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 207: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 
TOTAL GERAL R$ 44.500,00 
ARTIGO 2° - Referida suplementação é destinada a reserva orçamentária para 
assinatura de termo aditivo da licitação modalidade Tomada de Preços, n° 02/2012, cujo objeto é 
construção de uma unidade de educação infantil "Proinfância - Espaço educativo infantil tipo C". 
ARTIGO 3° - Fica ajustado o Programa 0162 (FUNDEB 40%) e o Projeto 1035 
(Construção de Escola - PROINFANCIA) e demais alterações necessárias, nas Leis de n° 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), com o valor do referido crédito 
adicional. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
...Á-Governo Municipal 2009-2012,,,, 
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Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, bril de 2012. 
FERNA O CÉSAR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
'tv.S hes CÉLIA SAL IIVE OLIVEIRA 
Encarregado do Depto. de Administração 
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