norma nº 1322/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Terça-feira, 22 de março de 2022
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 139.600,00 (cento e trinta e nove mil e
seiscentos reais) destinados a suplementação das
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Iluminação
Pública
Ficha 108: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica R$ 82.000,00
Ficha 109: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica R$ 1.600,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e
Trânsito Urbano
15.452.0181.2023.0000 Manutenção do Terminal
Rodoviário
Ficha 127: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino
Fundamental - Ciclo | - 13 a 42 Série
Ficha 236: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche
Municipal - O a 3 Anos
Ficha 267: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 139.600,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de
arrecadação:
(subtotal)
«. R$ 82.000,00
- excesso de arrecadação relacionado aos efetivos
recursos que serão recebidos durante o exercício 2022
Ano VII | Edição nº 1165
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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vinculados ao fundo especial do petróleo - FEP e royalties
erre aeera eee reaarana R$ 82.000,00
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: . « (subtotal) ... um R$
57.600,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0003.0000 Pagamento de Precatórios
Ficha 63: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$
57.600,00
TOTAL
GERAL
. R$ 139.600,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, em
conformidade com o presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
março de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
LEI Nº 1,322, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 50.627,88 (cinquenta mil, seiscentos e
vinte e sete reais e oitenta e oito centavos) destinados a
manutenção do departamento de administração e repasse
ao consórcio intermunicipal de saúde da região de
Fernandópolis, nas seguintes classificações orçamentárias,
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do
Departamento de Administração
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade
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MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Terça-feira, 22 de março de 2022
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 27.574,44
(Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação:
100.083)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 300,00
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação:
111.000)
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2029.0000 Repasse Consórcio
Intermunicipal Saúde - Região de Fernandópolis
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio
Público R$ 22.753,44
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
310.000)
TOTAL
- R$ 50.627,88
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de
Arrecadação:
(subtotal)
« R$ 27.574,44
- excesso de arrecadação em virtude dos efetivos
repasses feitos pela União, regulamentados pela Lei
Complementar nº 176/2020, como compensação as perdas
de arrecadação com a Lei Kandir
ARRPRRRDRINDRPRERDRDRDRORDRNRDRNRDRNRDRDRDA R$ 27.574,44
- Superávit
Financeiro:
(subtotal)
- R$ 22.753,44
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
exercício
no encerramento do 2021
R$ 22.753,44
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: ........e (subtotal) ........sss R$
300,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do
Departamento de Administração
Ficha 25: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
300,00
TOTAL
.« R$ 50.627,88
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0045 (Gestão
Político Administrativa) e 0120 (Atendimentos a UBS), as
Atividades 2006 (Manutenção do Departamento de
Administração) e 2029 (Repasse Consórcio Intermunicipal
Saúde - Região de Fernandópolis) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o
valor do referido crédito adicional.
Ano VII | Edição nº 1165
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
março de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 2.463, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Fixa preço público para
ocupação de espaços no
Recinto de Festas João
Scatolin, durante a realização
da Festa do Peão de Boiadeiro
de 2022 e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO o DECRETO nº 2.445, de 10 de
fevereiro de 2022, que nomeia a comissão organizadora
responsável pela realização da FESTA DO PEÃO DE
BOIADEIRO DE INDIAPORÁÃ - 2022 em comemoração aos
69 anos de emancipação político administrativo do
município e dá outras providências.
DECRETA:-
Art. 1º Fica autorizado, à Comissão Organizadora de
que trata o artigo 1º do Decreto nº 2.445, de 10 de
fevereiro de 2022, o uso do recinto de festas João Scatolin
no período de 04 a 07 de maio de 2022, para a realização
da Festa do Peão de Boiadeiro de Indiaporã de 2022.
Art. 2º É competência da Comissão Organizadora,
através de seu Presidente:
| - Delegar a autorização para venda de bebidas
durante a realização do evento, no interior do Recinto de
Festas, bem como dos espaços destinados a
estacionamento, nas adjacências;
Il - Fixar preços e condições, referentes à propaganda
visual, falada, escrita ou televisada, dentro do recinto e
adjacências, observando, no que couber, a legislação
municipal;
HI - Resolver os casos omissos, visando a perfeita
ordem do evento;
IV - Promover, de todas as formas possíveis, ampla
divulgação do evento;
V - Zelar para que as instalações do Recinto sejam
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade