norma nº 2430/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1133 Página 2 de 3
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO Nº 2.430, DE 27 DE JANEIRO DE 2.022
Fixa o valor máximo para doação,
autorizada pela Lei Municipal nº
673 de 04 de outubro de 1.995, e
revoga o Decreto nº 979/2013, de
03/05/2.013.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica fixado em R$ 1.495,78 (hum mil,
quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito
centavos) o valor máximo dos encargos com a doação
autorizada pela Lei Municipal nº 673, de 04 de outubro de
1.995.
Art. 2º O valor máximo dos encargos com doação
previsto no artigo primeiro deste Decreto será corrigido
anualmente, sempre no dia 1º de maio, pelo IGPM ou outro
índice oficial que vier a substitui-lo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de
2.022, e revogando-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 979/2013, de 03/05/2.013.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 27 de
janeiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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Portarias
PORTARIA Nº 2.666, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
(Dispõe sobre a designação
de Funcionário Público
Municipal, para
Acompanhamento e Gestão de
Contrato).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO o Contrato nº 005/2022, firmado
junto a empresa CIRURGICA OLIMPIO EIRELI – CNPJ:
01.140.868/0001-50, o Contrato nº 006/2022, firmado
junto a empresa SÓQUIMICA LABORATÓRIOS LTDA. –
CNPJ: 59.225.268/0001-74, e o Contrato nº 007/2022
firmado junto a empresa PASSOS COMERCIAL
HOSPITALAR EIRELI - EPP – CNPJ:
14.504.853/0001-75, todos firmados no dia 19 de janeiro
de 2022, e que tem como objeto a Aquisição de
Materiais de Enfermagem para UBS – Unidade Básica
de Saúde, para atender a Secretaria Municipal de
Saúde, com vencimento previsto para 18/2/2022, oriundo
da Dispensa de Licitação nº 003/2022.
R E S O L V E: –
Art. 1º Designar a Sra. º ERICA PIOLI ARAUJO DE
MORAIS – portadora do RG de nº 32.716.781-6 SSP/SP e
devidamente inscrita no CPF sob o nº 219.600.918-08 –
matrícula n° 1743 – Farmacêutica como RESPONSÁVEL
PELA FISCALIZAÇÃO E PELO CONTROLE DE
QUALIDADE DOS PRODUTOS e
GESTORA/RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS Nº 005,
006 E 007/2022.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de
janeiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de portarias e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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Errata
ERRATA
Na publicação da Edição nº 1132 – Ano VII – quarta￾feira, 26 de janeiro de 2022 – página nº 2 –referente a
RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 144/2017,
firmado entre o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado
de São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80 e a
empresa WEBLINE SOFTWARE LTDA. - EPP – CNPJ:
07.673.796/0001-92 – conforme à Carta Convite nº
030/2017 – Processo Licitatório nº 076/2017 –
Processo Administrativo nº 084/2017 que tem como
objeto a contratação de empresa especializada em
prestação de serviços de produção, instalação e suporte
técnico de site institucional (site do Município)”, para
atender a Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento.
ONDE SE LÊ:
RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 144/2017,
firmado em 10/05/2017
LEIA-SE: