norma nº 67/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1130 Página 7 de 43
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de
janeiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI complementar Nº 067, DE 24 DE janeiro DE 2022
Dispõe sobre reajuste dos
vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal de
Indiaporã, altera o anexo III
da Lei Complementar nº 057
de 17 de setembro de 2019, e
dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado
a reajustar em 10,16% (dez inteiros e dezesseis
centésimo por cento) os vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Indiaporã a partir de 1º de janeiro
de 2022.
Art. 2º Ficam alterados os valores da escala de
vencimentos dos cargos públicos, constantes do Anexo III
da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019,
conforme Anexo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotação próprias do orçamento do
exercício financeiro de 2022, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroagidos à 1º de janeiro de
2022.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de
janeiro de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Nova redação do ANEXO III da Lei Complementar N°
057 de 17 de setembro de 2019
ANEXO III ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS
2019
ESCALA DE VENCIMENTOS
2022 + 10,16%
REFERÊNCIA VALOR R$ VALOR R$
1 998,00 1.099,40
2 1.097,80 1.209,34
3 1.207,58 1.330,27
4 1.328,34 1.463,30
5 1.461,17 1.609,62
6 1.607,29 1.770,59
7 1.768,02 1.947,65
8 1.944,82 2.142,41
9 2.139,30 2.356,65
10 2.353,23 2.592,32
11 2.588,55 2.851,55
12 2.847,41 3.136,71
13 3.132,15 3.450,30
14 3.445,37 3.795,40
15 3.789,90 4.174,95
16 4.168,89 4.592,45
17 4.585,78 5.051,70
18 5.044,36 5.556,87
19 5.548,80 6.112,56
20 6.103,68 6.723,81
21 6.714,04 7.396,19
22 7.385,45 8.135,81
23 8.123,99 8.949,39
24 8.936,39 9.844,33
25 9.830,03 10.828,76
26 10.813,04 11.911,64
27 11.894,34 13.102,80
28 13.083,77 14.413,08
29 14.392,15 15.854,39
30 15.831,37 17.439,84
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Licitações e Contratos
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