norma nº 1323/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Sexta-feira, 25 de março de 2022
Ano VII | Edição nº 1168
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.323, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e
oitocentos reais) destinados a inclusão no orçamento
vigente, ficha de despesa classificada no elemento
econômico 34, cuja finalidade é outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de terceirização, na seguinte
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
02.03.01 Departamento de Finanças e Tributação
04.123.0056.2013.0000 manutenção do Departamento de
Finanças e Tributação
3.3.90.34.00 outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização R$ 36.600,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
3.3.90.34.00 outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização R$ 40.200,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit
financeiro:
(subtotal)
- R$ 36.600,00
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2021
eereeeeremeaearereneareeneeneeeerarentara R$ 36.600,00
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: .....csese (subtotal) ...........ss
R$ 40.200,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0003.0000 Pagamento de Precatórios
Ficha 63: 3.3.90.91.00 sentenças Judiciais R$ 40.200,00
TOTAL GERAL
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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- R$ 76.800,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0056 (Gestão
Financeira), a Atividade 2013 (Manutenção do
Departamento de Finanças e Tributação) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 de março
de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
LEI Nº 1,324, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 413.300,00 (quatrocentos e treze mil e
trezentos reais) destinados a despesa de capital - Covid-19,
nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.1017.0000 Despesa de Capital - Covid-19 -
Demanda nº 20215507852
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 312.015)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.216,09
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 312.016)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.083,91
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 312.016)
TOTAL
GERAL
$ 413.300,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit
financeiro:
(subtotal)
. R$ 403.216,09
Município de Indiaporã - SP
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