norma nº 1324/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Sexta-feira, 25 de março de 2022
Ano VII | Edição nº 1168
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.323, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e
oitocentos reais) destinados a inclusão no orçamento
vigente, ficha de despesa classificada no elemento
econômico 34, cuja finalidade é outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de terceirização, na seguinte
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
02.03.01 Departamento de Finanças e Tributação
04.123.0056.2013.0000 manutenção do Departamento de
Finanças e Tributação
3.3.90.34.00 outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização R$ 36.600,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
3.3.90.34.00 outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização R$ 40.200,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit
financeiro:
(subtotal)
- R$ 36.600,00
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2021
eereeeeremeaearereneareeneeneeeerarentara R$ 36.600,00
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: .....csese (subtotal) ...........ss
R$ 40.200,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0003.0000 Pagamento de Precatórios
Ficha 63: 3.3.90.91.00 sentenças Judiciais R$ 40.200,00
TOTAL GERAL
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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- R$ 76.800,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0056 (Gestão
Financeira), a Atividade 2013 (Manutenção do
Departamento de Finanças e Tributação) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 de março
de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
LEI Nº 1,324, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 413.300,00 (quatrocentos e treze mil e
trezentos reais) destinados a despesa de capital - Covid-19,
nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.1017.0000 Despesa de Capital - Covid-19 -
Demanda nº 20215507852
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 312.015)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.216,09
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 312.016)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.083,91
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 312.016)
TOTAL
GERAL
$ 413.300,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit
financeiro:
(subtotal)
. R$ 403.216,09
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade
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- superávit financeiro em virtude do recurso recebido e
rendimentos de aplicação financeira ocorridos em 2021
vinculados ao programa “Demandas Parlamentares”, objeto
“202101932988 - Aquisição de Equipamentos”,
classificação econômica “Auxílios para Despesa de Capital -
Covid-19”, demanda nº 20215507852 da Secretaria de
Estado da Saúde .......eeereeaaererererererereerereaa
R$ 403.216,09
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: .. « (subtotal) .. R$
10.083,91
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2006.0000 manutenção do Departamento de
Administração
Ficha 30: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita R$ 10.083,91
TOTAL
GERAL
« R$ 413.300,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS) incluindo-se o Projeto 1017 (Despesa de Capital -
Covid-19 - Demanda nº 20215507852) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o
valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 de
março de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 2,473, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o uso de
certificado digital no âmbito
da Prefeitura Municipal de
Indiaporá.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO as disposições contidas na Medida
Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a
ICP-Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas, no art. 219
da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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institui o Código Civil, e na Lei Federal nº 12.682, de 9 de
julho de 2012, que dispõe sobre elaboração e arquivamento
de documentos em meios eletromagnéticos;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os
procedimentos inerentes ao uso de certificado digital no
âmbito da Prefeitura do Município de Indiaporá;
DECRETA:-
Art. 1º O uso de certificado digital no âmbito da
Prefeitura do Município de Indiaporá, obedecerá ao disposto
neste Decreto, observada a legislação vigente.
Art. 2º Para os efeitos desde Decreto, entende-se por:
| - Usuário interno: autoridade ou servidor ativo da
Prefeitura do Município de Indiaporã que tenha acesso, de
forma autorizada, a informações e documentos produzidos
ou custodiados pela Prefeitura do Município de Indiaporá;
Il - Documento eletrônico: documento armazenado sob
a forma de arquivo eletrônico,
inclusive aquele resultante de digitalização;
HI - Assinatura eletrônica: registro realizado
eletronicamente por usuário identificado de modo
inequívoco com vistas a firmar determinado documento
com sua assinatura;
IV - Autoridade certificadora: entidade autorizada a
emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais;
bem como a emitir lista de certificados revogados e manter
registros de suas operações;
V - Certificado digital: arquivo eletrônico que contém
dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves
criptográficas utilizadas para comprovar identidade em
ambiente computacional;
VI - Certificado digital do tipo Al: é o arquivo digital
gerado e armazenado no próprio computador pessoal do
usuário ou servidor de dados, com validade de um (01) ano;
VII - Certificado digital do tipo A3: é o certificado em
que a geração e o armazenamento
das chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo
cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias
devem ter capacidade de geração de chaves a serem
protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado
pela infraestrutura de chaves públicas Brasileira (ICP -
Brasil); e
VIII - Mídia de armazenamento do certificado digital:
dispositivo portátil como o token, que contém o certificado
digital e é inserido no computador para efetivar a
assinatura digital.
Art. 3º Os documentos eletrônicos produzidos na
Prefeitura do Município de Indiaporã
terão garantia de autoria, autenticidade e integridade
asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de
assinatura eletrônica baseada em certificado digital.
8 1º O uso de certificado digital é obrigatório para
assinaturas de documentos produzidos em meio eletrônico,
para autenticação de documento eletrônico resultante de
digitalização e para outros procedimentos que necessitem
de comprovação de autoria e integridade em ambiente
externo à Prefeitura do Município de Indiaporá.
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.