norma nº 37/2022

Câmara Municipal de Indiaporá g
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
PORTARIA DE Nº. 37/2022, de 21 de março de 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de inscrição e
realização do Concurso Público nº. 01/2022 e
nomeação dos membros para comporem a Comissão de
Fiscalização e Acompanhamento, e dá outras
providências.
'MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA, Presidente da
Câmara Municipal de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e tendo em vista a regra do art. 37, inciso ||
e III, da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de inscrição e a realização do
Concurso Público nº 01/2022, de Provas Objetivas e Títulos, para provimento de contratação
de emprego público para suprir as necessidades da Câmara Municipal, durante o prazo de
validade de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, a critério da administração da Câmara
Municipal.
Art. 2º Cabe à Comissão do Concurso Público, como representante
legal da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, a realização do Concurso Público, nº 01/2022,
para assim acompanhar e fiscalizar a elaboração, aplicação, correção, bem como o
julgamento das inscrições, provas, recursos e listagem de classificação final dos aprovados,
anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com sua execução,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Comissão do Concurso
Público, poderá contratar terceiros para assisti-la na prestação de serviços e subsidiá-la com
as orientações necessárias para o desempenho das atribuições pertinentes.
Art. 3º Os serviços de elaboração de editais, provas, gabaritos,
conteúdo programático, inscrições, aplicações e correções de provas objetivas, mais a
divulgação dos resultados e os demais atos de instrução do processo administrativo do
Concurso Público nº 01/2022 serão de inteira responsabilidade da empresa contratada.
Art. 4º Ficam nomeados para comporem a Comissão do Concurso
Público, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros:
Presidente
NOME: Alaerte Felix da Silva
RG: 22.349.541-4
CPF: 109.311.118-62
| - Membro
NOME: Nelson Carvalho Gazeta
RG: 21.771.924-7
CPF: 169.865.828-11
Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
A e.“ e Cod
Câmara Municipal de Indiaporá $
= , * Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
IH - Membro
- NOME: Claudia Cristina de Andrade
RG: 23.357.258-2
CPF: 133.369.808-95
Parágrafo único. O exercício da função de membro da Comissão do
Concurso Público nº 01/2022, não
Será remunerado, por ser considerado “pró-honore”, de
relevante interesse da Administração Pública da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de
São Paulo.
Art. 5º O Concurso Públic
instruções especiais anexas ao edital, das
I- Editais
Il- inscrições;
Hl- provas;
IV- - prestação das provas:
V- | classificação dos candidatos;
VI- - interposição de recurso;
VIl- provimento dos empregos públicos; e,
MilI- as disposições finais.
o de Provas Objetivas e Títulos reger-se-á por
quais constarão:
a
Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Indiaporã/SP, aos 21 de março de 2022.
DADA Ar bla. Lica
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
Presidente
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Ofi
cial do Município e por afixação, no lugar
de costume e de acesso ao público e dado ciência
aos interessados na data supra.
SZ
É DE ANDRADE
Agente Legislativa
Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP >.