norma nº 1327/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Terça-feira, 05 de abril de 2022
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1,325, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a Revisão Geral
Anual dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais,
instituído pela Lei nº 954 de
20 de março de 2018 e dá
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Em atendimento a Lei nº 954, de 20 de março
de 2018, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder a Revisão Geral Anual dos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de
Indiaporã-SP, para o exercício do ano de 2022 no
percentual de 10,06% (dez vírgula seis por cento) (IPCA-
IBGE, acumulado durante os 12 (doze) meses do ano
anterior), a partir de março de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março
de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de
abril de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
LEI Nº 1,326, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
Ano VII | Edição nº 1174
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 82.400,00 (oitenta e
dois mil e quatrocentos reais), crédito adicional especial
criado pelo Decreto nº 2.453, de 24/02/2022 e autorizado
pela Lei Municipal nº 1.312, de 22/02/2022, na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1003.0000 Pavimentação Asfáltica
Ficha 396: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
82.400,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL
deseeacoaaaaeoaaaaaanaa aaa aaa ana na canoa aan c aaa ato nan ata naaaaa R$
82.400,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2021.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e
Equipamentos Urbanos), Projeto 1003 (Pavimentação
Asfáltica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de
abril de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
LEI Nº 1,327, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade
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MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Terça-feira, 05 de abril de 2022
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados a
inclusão no orçamento vigente, ficha de despesa em
virtude do superávit financeiro apurado no encerramento
do exercício 2021, na seguinte classificação orçamentária,
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.364.0156.2046.0000 Manutenção do Transporte
Universitário
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL
+ R$ 20.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2021.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0156 (Ensino
Superior), a Atividade 2046 (Manutenção do Transporte
Universitário) e demais alterações necessárias nas Leis de
nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de
abril de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Dispõe sobre autorização para
suplementação de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 125.000,00 (cento e
vinte e cinco mil reais), crédito adicional especial criado
pelo Decreto nº 2.450, de 14/02/2022 e autorizado pela Lei
Municipal nº 1.310, de 11/02/2022, nas classificações
orçamentárias abaixo discriminadas:
Ano VII | Edição nº 1174
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
02.04.01 Departamento de Agricultura e Pecuária
20.608.0210.2015.0000 Manutenção do
Departamento de Agricultura e Pecuária
Ficha 390: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
80.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0181.2018.0000 Manutenção da Limpeza
Pública
Ficha 391: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
25.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
02.05.02 Departamento de Estradas de Rodagem
26.782.0260.2022.0000 Manutenção dos Serviços de
Estradas - SERMI
Ficha 392: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
20.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL ......sesesesseensesesenanenaenenenas R$
125.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro:
(subtotal)
« R$ 82.500,00
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2021
RR RP RPPN DDD DO RR PRP PNR DDD RRRRR RREO RRRRRRRRRRRRRRERRRRRRRA R$
82.500,00
- Redução parcial das seguintes dotações
orçamentárias: .....s (subtotal) ..........s... R$
42.500,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
18.541.0847.1029.0000 Aquisição de Pá
Carregadeira
Ficha 394: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$ 12.500,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.1030.0000 Aquisição de Equipamentos
para Unidade de Atenção Especializada em Saúde
Ficha 398: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$30.000,00 (Fonte de Recurso: 0.91.60)
(Código de Aplicação: 310.000)
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade