norma nº 1329/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Terça-feira, 05 de abril de 2022
125.000,00
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0210
(Assistência Técnica Agrícola), 0181 (Serviços de Utilidade
Pública) e 0260 (Estradas Vicinais), as Atividades 2015
(Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária),
2018 (Manutenção da Limpeza Pública) e 2022
(Manutenção dos Serviços de Estradas - SERMI) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de
abril de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Dispõe sobre o repasse de
recursos financeiros para a
Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de
Fernandópolis.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Fica
autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISÉRICORDIA DE
FERNANDOPOLIS, CNP). 47.844.287/0001-08, situada na
Avenida Afonso Cáfaro, nº 2630, no Jardim Santista em
Fernandópolis, Estado de São Paulo, a fim de viabilizar
repasses de recursos financeiros a serem empregados nas
ações necessários para manutenção dos serviços nos
termos do plano de trabalho.
$ 1º O valor do repasse de que trata presente Lei será
de até R$11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), em
parcelas mensais, para atendimento ao CONVÊNIO PRO
SANTA CASA, conforme cronograma estabelecido no plano
de trabalho decorrente do convênio.
8 2º O Poder Executivo deverá nomear um servidor
responsável para acompanhar e fiscalizar a execução do
Convênio.
8 3º A entidade deverá prestar contas na forma e no
Ano VII | Edição nº 1174
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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prazo estabelecido no instrumento do Convênio.
8 4º A Administração Pública promoverá a
transferência dos recursos financeiros em conta bancária
específica indicada pela entidade, admitindo-se conta já
existente.
Art. 2º A instituição deverá prestar contas do valor
repassado nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e
alterações posteriores.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento do Exercício de 2022,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Nos termos da legislação em vigor, a entidade
beneficiária, prestará contas a esta Prefeitura do valor
recebido até 31 de janeiro de 2023.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de
abril de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
destinados a obra de reforma e/ou ampliação do recinto
João Scatolin, na seguinte classificação orçamentária, a
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer
27.813.0285.1038.0000 Reforma e/ou Ampliação do
Recinto João Scatolin
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 33.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
Município de Indiaporã - SP
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