norma nº 1330/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Terça-feira, 05 de abril de 2022
125.000,00
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0210
(Assistência Técnica Agrícola), 0181 (Serviços de Utilidade
Pública) e 0260 (Estradas Vicinais), as Atividades 2015
(Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária),
2018 (Manutenção da Limpeza Pública) e 2022
(Manutenção dos Serviços de Estradas - SERMI) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de
abril de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Dispõe sobre o repasse de
recursos financeiros para a
Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de
Fernandópolis.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Fica
autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISÉRICORDIA DE
FERNANDOPOLIS, CNP). 47.844.287/0001-08, situada na
Avenida Afonso Cáfaro, nº 2630, no Jardim Santista em
Fernandópolis, Estado de São Paulo, a fim de viabilizar
repasses de recursos financeiros a serem empregados nas
ações necessários para manutenção dos serviços nos
termos do plano de trabalho.
$ 1º O valor do repasse de que trata presente Lei será
de até R$11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), em
parcelas mensais, para atendimento ao CONVÊNIO PRO
SANTA CASA, conforme cronograma estabelecido no plano
de trabalho decorrente do convênio.
8 2º O Poder Executivo deverá nomear um servidor
responsável para acompanhar e fiscalizar a execução do
Convênio.
8 3º A entidade deverá prestar contas na forma e no
Ano VII | Edição nº 1174
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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prazo estabelecido no instrumento do Convênio.
8 4º A Administração Pública promoverá a
transferência dos recursos financeiros em conta bancária
específica indicada pela entidade, admitindo-se conta já
existente.
Art. 2º A instituição deverá prestar contas do valor
repassado nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e
alterações posteriores.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento do Exercício de 2022,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Nos termos da legislação em vigor, a entidade
beneficiária, prestará contas a esta Prefeitura do valor
recebido até 31 de janeiro de 2023.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de
abril de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
destinados a obra de reforma e/ou ampliação do recinto
João Scatolin, na seguinte classificação orçamentária, a
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer
27.813.0285.1038.0000 Reforma e/ou Ampliação do
Recinto João Scatolin
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 33.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Terça-feira, 05 de abril de 2022
TOTAL
R$ 33.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2021.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades
Recreativas), o Projeto 1038 (Reforma e/ou Ampliação do
Recinto João Scatolin) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de
abril de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Licitações e Contratos
Atas de registro de preço
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
PREGÃO ELETRÔNICO Nº
PROCESSO LICITATÓRIO Nº
003/2022
012/2022
013/2022
R$ 15.400,00
13/10/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
VALOR TOTAL DA ATA
VENCIMENTO DA ATA:
Aos quatorze (14) dias do mês de março (3) do
ano dois mil e vinte e dois (2022), comparecem, de um
lado, o MUNICÍPIO DE INDIAPORÁÃ - Estado de são Paulo
- CNPJ: 46.947.396/0001-80, com paço à Rua Domingos
Simões Marques, nº 1.345, Centro, nesta cidade, neste
instrumento representado pelo Gestor da Ata de Registro
de Preços o Sr. DENILSON LUIZ DE FREITAS, portador do
RG de nº 27.149.839-0 - SSP/SP e devidamente inscrito no
CPF sob o nº 184.601.128-02, com endereço a Quadra 11
Casa nº 4, Bairro: CESP, nesta Cidade e Estado, nomeado
através da Portaria Municipal nº 2.659, de 3 de janeiro de
2022 e a empresa CIDICOLA - CIRURGICA MATERIAIS
HOSPITALARES LTDA - CNPJ:42.858.822/0001-58 -
1.E.304.181.466.113 - Endereço: Avenida Milton Terra
Verdi nº 1311 - Centro - Fernandópolis - SP - Estado: São
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Paulo - CEP: 15.600-022 - Tel.: (17) - 3462-1415- e-mail:
cidicolacirurgica(gmail.com, neste instrumento
representada por sua Sócia/Proprietária, Aparecida
Rodrigues de Oliveira Coimbra, portador do RG de nº
23.356.307-6 e devidamente inscrito no CPF sob o nº
070.422.108-08, de acordo com o que determina a Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal
nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal
nº 1.073 de 27 de fevereiro de 2014 e, subsidiariamente e
no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
posteriores, a ser regido pelos mencionados diplomas
legais e pelas cláusulas e condições que seguem, e
conforme o Processo Administrativo nº 013/2022,
Processo Licitatório nº 012/2022 e Pregão Eletrônico
nº 003/2022 é a detentora da “Ata de Registro de
Preços referente a aquisição parcelada e de acordo
com a necessidade de Materiais de Enfermagem para
UBS - Unidade Básica de Saúde, para atender a
Secretaria Municipal de Saúde, com previsão de
consumo para 7 (sete) meses, conforme Edital e seus
Anexos, dos itens:
83 017.001.041GAZE EM ROLO TIPO QUEIJO 3 UND 500 30,80 15.400,00
DOBRAS - 8 CAMADAS 100%
ALGODÃO 11 FIOS/CM?
91CMX91M marca: ORTOFEN
1. DOS PRAZOS
1.1. O Registro de Preços terá vigência de 7(sete)
meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços,
com vencimento em 13 de outubro de 2022.
1.2. Os materiais/produtos serão disponibilizados,
parceladamente no decorrer de 7 (sete) meses, a contar da
assinatura da Ata de Registro de Preços, o licitante
vencedor deverá fornecer os materiais/produtos em até 5
(cinco) dias após solicitado pelo Gestor da Ata, podendo ser
prorrogado a critério da Administração, após a solicitação
da Secretaria de Saúde, sendo que todas as despesas com
deslocamento, seguros, combustíveis, impostos, taxas,
pedágios, etc., serão por conta única e exclusiva da
DETENTORA DA ATA.
1.3. A entrega dos materiais/produtos deverá estar em
conformidade com o requerido pela Secretaria de Saúde e
acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a
verificação do cumprimento das especificações contidas
neste edital e disponibilizados ao Departamento de Saúde
do Município de Indiaporã.
2. DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta)
dias, contados da data do fornecimento/recebimento e
aceitação dos materiais/produtos solicitados, mediante
emissão de nota fiscal que “deverá” ser enviada até as
11h00min da data de sua emissão via e-mails:
contabilidadeQindiapora.sp.gov.br, (sendo enviada a nota
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade