norma nº 1332/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Sexta-feira, 08 de abril de 2022
prazo não superior a 180 (cento e oitenta dias);
IH. Aceite da criação de uma Comissão Gestora e
Diretoria Profissional provisória em caso de se firmar o
Contrato de Gestão até que seja efetivada as alterações
necessárias para atendimento dos dispositivos desta lei;
HI. Declaração de implementação de política
administrativa atendendo aos princípios do Art. 37 da
Constituição Federal e desta Lei.
8 1º. A Comissão Gestora prevista neste artigo deverá
seguir a regra de composição prevista no Art. 9, e possuirá
as atribuições previstas no Art. 11, independente das
disposições estatutárias da entidade.
8 2º, A Comissão Gestora indicará a Diretoria
Profissional para gerir o Contrato de Gestão que poderá ser
de forma simplificada indicando no mínimo um Gerente do
Contrato que terá plena autonomia administrativa com
relação ao contrato independente da Diretoria da Entidade
determinada na forma de seu estatuto.
Art. 48. As entidades que solicitarem qualificação
como Organização Social no município com base no Art. 46
e Art. 47, terão no Decreto de reconhecimento expedido
pela municipalidade com ressalva de regularização no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias sob pena de
desqualificação e rescisão dos eventuais contratos em
andamento, bem como do ressarcimento de eventuais
perdas e danos gerados a municipalidade pelo
descumprimento do cronograma apresentado em sua
solicitação de qualificação.
Art. 49. Os requisitos específicos de qualificação,
controle e fiscalização das Organizações Sociais serão
estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 50. Todas as publicações feitas na Imprensa
Oficial, determinadas nesta Lei, deverão também ser
disponibilizadas em sítio da internet, mantido pela
Organização Social.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá
disponibilizar em seu sítio oficial de intemet relatório
pertinente à execução do contrato de gestão, contendo
comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, incluindo a prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Complementar Municipal nº 024/2014,
de 5 de setembro de 2014.
Art. 52. As entidades anteriormente qualificadas na
vigência da Lei Complementar Municipal nº 024/2014, de 5
de setembro de 2014, terão prazo de 30 (trinta) dias para
reapresentar sua documentação demostrando atender aos
dispositivos previstos nesta Lei, que caso não o fizerem
estão automaticamente desqualificadas como Organização
Social no Município.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de
abril de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Ano VII | Edição nº 1177
500.035)
500.035)
Física R$ 21.009,04
500.037)
Física R$ 1.500,00
64.108,89
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Página 9 de 15
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
LEI Nº 1,332, DE 8 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 64.108,89 (sessenta e quatro mil, cento
e oito reais e oitenta e nove centavos) destinados a
manutenção do fundo municipal de assistência social
(execução financeira do saldo do exercício anterior (2021)
vinculado a programas que tiveram saldos reprogramados
para utilização no exercício 2022), nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil R$ 40.740,96
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 858,89
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
(Fonte de Recurso: 0.02.43) (Código de Aplicação:
511.000)
TOTAL GERAL
R$
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro: ......csesesssesemenas
(subtotal) ...sas R$ 62.608,89
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Sexta-feira, 08 de abril de 2022
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
em 2021 vinculados ao programa de proteção social básica,
Processo nº 2021/00223 firmado entre o município de
Indiaporã e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Social .......... R$ 41.599,85
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
em 2021 vinculados ao programa benefício eventual,
Processo nº 2021/02704 firmado entre o município de
Indiaporá e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Social .... R$ 21.009,04
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: ....s (subtotal) .............. R$
1.500,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino
Fundamental - Ciclo | - 12 a 42 série
Ficha 235: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita R$ 1.500,00
TOTAL GERAL .........sisssessesseessessesssenasenaransanaanas
R$ 64.108,89
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106
(Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2054
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de
abril de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
Ano VII | Edição nº 1177
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Página 10 de 15
importância de R$ 20.020,00 (vinte mil e vinte reais)
destinados a manutenção do fundo municipal de
assistência social, na seguinte classificação orçamentária, a
saber:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
20.020,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação:
500.038)
TOTAL GERAL
PPPRDPREDRPDDEPPDRPNDRPNDERAERARR AEE RPRERPPRR PERA RRRR R$
20.020,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social
Ficha 330: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica R$ 2.020,00
Ficha 335: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$ 18.000,00
TOTAL GERAL
PRPPRIIOPRRREIOPERREEEERRRERRRRRRRRREERREERRRRII EEE R$ 20.020,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106
(Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2054
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de
abril de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
- ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS -
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
LEI Nº 1.334, DE 8 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre autorização para
suplementação de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade