norma nº 522/2012

Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 522/2012 - INDIAPORÃ, 26 DE ABRIL DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), 
destinados a custear despesas com "Vigilância alimentar e nutricional com adesão ao PMAQ￾AB homologada — INVESTIMENTO", com recursos financeiros repassados pelo Fundo 
Nacional de Saúde. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação em virtude do repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde. 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS) e 
Atividade 2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde), nas Leis de n° 312/2009 (PPA 
2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, abril de 2012. 
FERNAN C SAR HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
'114/ CÉLIA SALIIIRGIT OLIVEIRA 
Encarregado do Depto. de Administração 
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